| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 793 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N2 8 1 7 /2 0 1 5 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801 / 2 0 1 4 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17,77 (Dezessete Reais e Setenta e Sete Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementações: 1 2 .0 0 2 .2 6 . 7 8 2 .0 0 1 5 . 1 0 2 7 RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 31741 17,77 Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l e, Inciso II da Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 13.25.01.01.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE 3 1 7 4 1 17,77 RECURSOS VINCULADOS TOTAL 17,77 MÊS DE MARÇO DE 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 31 DIAS DO PEDRO VICENTIN Prefeito Municipal