norma nº 8/1993

Prefeitura Municipal de Angulo
 n g u l o - P a r a n á
LEI 08/93.
ütíMULA:- Autoriza 0 Poder Executivo Muni￾cipal a assinar Convênio com a 
Empresa Paranaense de Assistência 
Técnica e Extenção Rural-EIviAT2R￾PR.,e dá outras providências.-
A Câmara Municipal de ângulo, Estado do Paraná, aprovou e Eu ânge￾lo de Adelio Maróstica, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo l e)- Pica 0 Poder Executivo Municipal 
autorizado a assinar convênio e decorrentes Termos Aditivos, o pri￾meiro conforme proposto no modelo anexo,com a Empresa Paranaense de 
Assiatência Tecica e Extenção Rural-EMATER-PR.-
Artigo 26)- £ autorizado a abertura de um * 
Credito Especial, no valor de CrS-50.000.000,00(cinquenta milhões 
de cruzeiros), relativo ao compromisso da Prefeitura para com a re￾ferida Empresa neste exercício.-
Artigo 3 5)- A presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.-
Edifício da Prefeitura Municipal de ângulo, 
em 08 de Fevereiro de 1.993--