| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2013 |
| Date | 2013-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO EXERCICIO DE 2013 NA FORMA QUE ESPECIFICA |
| native_id | 803 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Fon e/Fax (44) 3256.1133 A v . V a l é r i o O s m a r E s t e v ã o n ° 7 2 - C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â n g u l o - P a r a n á CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI n.e 685/2013 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especialno exercício de 2013 na Forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/ 02/ 2012),um Crédito Adicional Especial, no valor de R $12.640,00 (Doze Mil Seiscentos e Quarenta Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Suplementação: 07.003.10.301.0009.206 9 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COMPENSAÇÕES E ESPECIFICIDADES REGIONAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01 4 9 5 12.640,00 Total: 12.640,00 2- - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, servirá como recursos o cancelam ento de dotações orçam entárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l s, Inciso 111 da Lei Federal NQ 4.320/64. Redução: 07.003.10.301.0009.206 9 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COMPENSAÇÕES E ESPECIFICIDADES REGIONAIS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 0149 5 12.640,00 T O T A L 12.640,0 Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. JULHO DE 2013. Prefeito Municipal