br-locleg corpus explorer

← Ângulo (PR)

norma nº 689/2013

Tipo Lei
Número / Ano 689 / 2013
Date 2013-07-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO EXERCICIO DE 2013 NA FORMA QUE ESPECIFICA
native_id807

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI ri.* 689/2013
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no exercício de 
2013 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 65 7 de 18/02/2012),um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$80.000,00 (Oitenta Mil Reais), destinados 
ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
12.002.20.601.0003.1005 APOIO A O M A N E J O E FERTILIDADE D O S SOLOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31737 80.000,00
Total: 80.000,00
Art. 2 9 - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9. Inciso II da Lei Federal N9 
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.22.01.99.02.00 - TRANSFERÊNCIA DO ESTADO - 31737 80.000,00
PROGRAMA APOIO AO MANEJO E
FERTILIDADE DOS SOLOS
TOTAL 80.000,00
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 29 DIAS
DO MÊS DE JULHO DE 2013.
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal

open original →