| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 2013 |
| Date | 2013-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO EXERCICIO DE 2013 NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI ri.* 689/2013 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2013 na Forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 65 7 de 18/02/2012),um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$80.000,00 (Oitenta Mil Reais), destinados ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 12.002.20.601.0003.1005 APOIO A O M A N E J O E FERTILIDADE D O S SOLOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31737 80.000,00 Total: 80.000,00 Art. 2 9 - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9. Inciso II da Lei Federal N9 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 17.22.01.99.02.00 - TRANSFERÊNCIA DO ESTADO - 31737 80.000,00 PROGRAMA APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DOS SOLOS TOTAL 80.000,00 Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2013. PEDRO VICENTIN Prefeito Municipal