norma nº 690/2013

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI 6 9 0 /2 0 1 3
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 
2013. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/12/2012), um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 60.864,65 (Sessenta Mil Oitocentos e Sessenta e 
Quatro Reais e Sessenta e Cinco Centavos), destinados ao reforço das seguintes 
dotações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Suplementações:
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 497 13.769,46
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 497 15.020,00
3.3.90.33.00.00 REEMBOLSO DE DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 497 2.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 497 30.075,19
TOTAL 60.864,65
Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso 11 da Lei Federal N2 
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.22.33.03.00.00 - Programa de qualificação das 497.09.02.06.20 60.864,65
ações de vigilância em saúde -
VigiaSus
TOTAL 60.864,65
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
DE JULHO DE 2013.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 29
PEDRO VftENTIN
Prefeito Municipal