br-locleg corpus explorer

← Ângulo (PR)

norma nº 694/2013

Tipo Lei
Número / Ano 694 / 2013
Date 2013-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO EXERCICIO DE 2013 NA FORMA QUE ESPECIFICA
native_id812

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 32S6.1133
Av. Valério Osmar Estevão n" 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI n2 6 9 4 /2 0 1 3
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 2013 
na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/12/2012), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$26.100,00 (Vinte e Seis Mil e Cem Reais), bem 
como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
Suplementação:
02.001.04.122.0002.2002 M A N U T E N Ç Ã O D O GABINETE D O PREFEITO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 01000 6.000,00
1
02.003.04.121.0002.2005 M A N U T E N Ç Ã O D O P L A N E J A M E N T O G E R A L D O MUNICÍPIO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01000 1.800,00
06.003.04.123.0002.2018 M A N U T E N Ç Ã O D O S SERVIÇOS DE C O N TABILIDADE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 01000 1.800,00
J
07.003.10.302.0009.2023 M A N U T E N Ç Ã O D O F U N D O MUNICIPAL DE S A Ú D E DE 
 N G U L O
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 01000 6.000,00
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 01303 1.800,00
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 01497 1.500,00
08.001.08.244.0010.2025 M A N U T E N Ç Ã O D O GABINETE D O D I R E T O R D O 
D E P A R T A M E N T O D E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 01000 1.800,00
09.001.12.361.0011.2034 M A N U T E N Ç Ã O D O GABINETE D O D I R E T O R D O 
D E P A R T A M E N T O DE E D U C A Ç Ã O
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 01000 1.800,00
10.001.04.122.0017.2049 M A N U T E N Ç Ã O D O GABINETE D O D I R E T O R D O 
D E P A R T A M E N T O DE C U L T U R A
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01000 1.800,00
*
16.001.27.812.0004.2095 M A N U T E N Ç Ã O D O D E P A R T A M E N T O D E ESPORTES
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 01000 1.800,00
Total R$26.100,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l s desta Lei 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l e, Inciso 111 da Lei Federal 
NQ 4.320/64.
Redução:
07.001.10.302.0009.2021 M A N U T E N Ç Ã O D O GABINETE D O D I R E T O R DE 
D E P A R T A M E N T O DE S A Ú D E
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA
01303 1.800,00
07.003.10.302.0009.2023 M A N U T E N Ç Ã O D O F U N D O MUNICIPAL D E S A Ú D E DE Â N G U L O
3.3.90.33.00.00 REEMBOLSO
LOCOMOÇÃO
DE DESPESAS COM 01497 1.500,00
3.3.90.33.00.00 REEMBOLSO
LOCOMOÇÃO
DE DESPESAS COM 01000 2.000,00
11.004.15452.0002.2061 M A N U T E N Ç Ã O D O S SERVIÇO R O D O V I Á R I O
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 20.800,00
Total R$26.100,00
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 22 DIAS
D0 MÊS DE AGOSTO DE 2013.
Prefeito Municipal

open original →