| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO EXERCICIO DE 2013 NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 32S6.1133 Av. Valério Osmar Estevão n" 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI n2 6 9 4 /2 0 1 3 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 2013 na Forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/12/2012), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$26.100,00 (Vinte e Seis Mil e Cem Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Suplementação: 02.001.04.122.0002.2002 M A N U T E N Ç Ã O D O GABINETE D O PREFEITO 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 01000 6.000,00 1 02.003.04.121.0002.2005 M A N U T E N Ç Ã O D O P L A N E J A M E N T O G E R A L D O MUNICÍPIO 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01000 1.800,00 06.003.04.123.0002.2018 M A N U T E N Ç Ã O D O S SERVIÇOS DE C O N TABILIDADE 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 01000 1.800,00 J 07.003.10.302.0009.2023 M A N U T E N Ç Ã O D O F U N D O MUNICIPAL DE S A Ú D E DE Â N G U L O 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 01000 6.000,00 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 01303 1.800,00 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 01497 1.500,00 08.001.08.244.0010.2025 M A N U T E N Ç Ã O D O GABINETE D O D I R E T O R D O D E P A R T A M E N T O D E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 01000 1.800,00 09.001.12.361.0011.2034 M A N U T E N Ç Ã O D O GABINETE D O D I R E T O R D O D E P A R T A M E N T O DE E D U C A Ç Ã O 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 01000 1.800,00 10.001.04.122.0017.2049 M A N U T E N Ç Ã O D O GABINETE D O D I R E T O R D O D E P A R T A M E N T O DE C U L T U R A 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01000 1.800,00 * 16.001.27.812.0004.2095 M A N U T E N Ç Ã O D O D E P A R T A M E N T O D E ESPORTES 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 01000 1.800,00 Total R$26.100,00 Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l s desta Lei servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l e, Inciso 111 da Lei Federal NQ 4.320/64. Redução: 07.001.10.302.0009.2021 M A N U T E N Ç Ã O D O GABINETE D O D I R E T O R DE D E P A R T A M E N T O DE S A Ú D E 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01303 1.800,00 07.003.10.302.0009.2023 M A N U T E N Ç Ã O D O F U N D O MUNICIPAL D E S A Ú D E DE Â N G U L O 3.3.90.33.00.00 REEMBOLSO LOCOMOÇÃO DE DESPESAS COM 01497 1.500,00 3.3.90.33.00.00 REEMBOLSO LOCOMOÇÃO DE DESPESAS COM 01000 2.000,00 11.004.15452.0002.2061 M A N U T E N Ç Ã O D O S SERVIÇO R O D O V I Á R I O 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 20.800,00 Total R$26.100,00 Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 22 DIAS D0 MÊS DE AGOSTO DE 2013. Prefeito Municipal