norma nº 698/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N 2. 6 9 8 / 2 0 1 3
S Ú M U L A - Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar com vistas a 
atender as atividades do Executivo 
Municipal, através de Transposição de 
Dotações e Transferência de Categoria 
Econômica.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM OS 
ARTIGOS 40, 41, INCISO II E 42 DA LEI 4320/64, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo l 9 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/02/2012), 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de (R$ 141.565,00) - Cento e Quarenta 
e um mil quinhentos e sessenta e Cinco Reais, destinado ao reforço das seguintes 
dotações orçamentárias:
Suplementação:
02.002.02.061.0002.2.004. MANUTENÇÃO DA ASSESSOR1A JURÍDICA
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 01000 3.500,00
05.004.04.122.0002.2.013. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 3.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 10.000,00
06.002.28.843.0012.1.003. AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE 
FINANCIAMENTO E CONFISSÕES DE DIVIDAS
3.2.90.22.00.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA 
POR CONTRATO 01000 10.000,00
06.003.04.123.0002.2.018. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 3.330,00
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 8.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01303 8.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01303 50.000,00
08.003.08.244.0010.2.031. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 01000 4.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 6.000,00
09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 4.000,00
09.003.12.361.0011.2.073. INCENTIVO A ESTUDANTES
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 01000 2.800,00
11.002.15.451.0008.2.054. MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 5.000,00
11.003.25.752.0008.1.018.
EXTENSÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E 
REBAIXAMENTO DE LUMINÁRIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0 1507 23.935,00
Total R$ 141.565,00
2- - Para atender o disposto no Artigo l s desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei 
Federal Ne 4.320/64.
Redução:
02.002.02.061.0002.2.004. MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 01000 3.500,00
02.003.04.121.0002.2.005. MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 320,00
02.004.04.124.0002.2.074. MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 01000 19,48
05.001.04.131.0002.2.007. DIVULGAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 5.000,00
05.001.24.722.0005.1.043. IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CIDADE DIGITAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 500,00
05.002.04.122.0002.1.001. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO
4.5.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 01000 500,00
05.003.04.128.0002.2.011. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TREINAMENTO DE RECURSOS 
HUMANOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 1.800,00
05.004.04.122.0005.1.029. REFORMA DO PRÉDIO PAÇO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • 
PESSOA JURÍDICA 01000 5.000,00
05.004.22.661.0013.1.002. PROMOÇÃO A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 01000 500,00
06.003.04.123.0002.2.018. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 800,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 1.018,00
06.004.04.123.0002.2.020. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CADASTRO, LANÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 20,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 420,00
07.003.10.302.0009.1.023. AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO FMS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 500,00
07.003.10.302.0009.2.072. MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CISAMUSEP
3.3.70.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 01000 2.500,00
08.001.08.244.0010.2.025. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 48,18
08.002.08.243.0010.2.028. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 1.500,00
08.003.08.244.0010.1.030. CONSTRUÇÃO DA SEDE PARA 0 CRAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 500,00
08.003.08.244.0010.2.031. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 14,26
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 2.200,00
08.003.08.244.0010.2.079. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS CESTAS DE 
ALIMENTOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 01000 5.000,00
09.001.12.361.0011.2.034. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO 
DE EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 363,15
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 55,66
09.003.12.361.0011.1.006. COBERTURA DE QUADRA POLI ESPORTIVA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 2.000,00
09.003.12.361.0011.1.007. AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA 
MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 500,00
10.001.04.122.0017.2.049. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO 
DE CULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 73,57
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA IURÍDICA 01000 44,00
10.002.13.391.0017.1.009. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA DA CULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 500,00
10.002.13.392.0002.2.003. DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO MUNICÍPI0
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 4.100,00
10.002.13.392.0002.2.085. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 141,00
10.002.13.392.0017.2.086. MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA CIDADÃ
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 52,34
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA IURÍDICA 01000 4,83
11.002.15.451.0008.1.008. CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 2.000,00
11.002.15.451.0008.1.016. CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 21.890,70
11.002.15.451.0008.2.054. MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 16,45
11.002.15.451.0008.2.081. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS RECONSTRUÇÃO 
DE MORADIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 01000 10.000,00
11.002.15.451.0008.2.092. MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 2.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 1.104,00
11.002.15.452.0008.1.021. CONSTRUÇÃO DE PONTES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 9.000,00
11.003.15.451.0008.1.019. CONSTRUÇÃO E/OU RECONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E 
JARDINS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 3.992,50
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 1.000,00
11.003.15.451.0008.2.059. MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 60,34
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 242,00
11.003.15.452.0008.2.056. MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 1.466,00
11.003.15.452.0008.2.057. MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 1.180,00
11.003.15.452.0008.2.058. MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01507 18.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.935,00
11.004.04.122.0002.2.060. MANUTENÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 205,74
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 130,27
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 1.257,60
12.002.17.511.0003.1.022. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E CONSTRUÇÃO DE 
ABASTECEDOURO COMUNITÁRIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 19.000,00
12.002.20.602.0003.2.065. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PECUÁRIOS NO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 89,93
16.002.27.812.0004.1.012. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CAMPOS DE 
FUTEBOL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 2.000,00
16.002.27.812.0004.1.044. REVITALIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE ANTÔNIO 
BENAVIDES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 500,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 500,00
Total R$ 141.565,00
Artigo 3 e - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 01 DE
" - Í Í dr^ vicÍ líf"iíf'
Prefeito Municipal
OUTUBRO DE 2013.