norma nº 699/2013

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LEI Ne. 6 9 9 /2 0 1 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial com vistas a atender as 
atividades do Executivo Municipal, através 
de Transposição de Dotações e 
Transferência de Categoria Econômica.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM OS 
ARTIGOS 40, 41, INCISO II E 42 DA LEI 4320/64, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/02/2012), 
um Crédito Adicional Especial, no valor de (R$ 142,08) - Cento e Quarenta e Dois 
Reais e Oito Centavos, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação:
07.003.10.302.0009.1.037 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE -
(UBS)
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 33 3 2 3 142,08
2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l e, Inciso III da Lei 
Federal N- 4.320/64.
Redução:
07.003.10.302.0009.1.037 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE -
(UBS)
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 33323 142,08
T O T A L 142,08
Artigo 3 e - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 09 DE
OUTUBRO DE 2013.
Prefeito Municipal