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norma nº 700/2013

Tipo Lei
Número / Ano 700 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2013 NA FORMA QUE ESPECIFICA
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Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI n2 7 0 0 /2 0 1 0 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementarno exercício de 
2013 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/02/2012),um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$9.226,83 (Nove Mil Duzentos e Vinte e 
Seis Reais e Oitenta e Tres Centavos), destinados ao reforço das seguintesdotações:
Suplementação:
09.003.12.361.0011.2040 M A N U T E N Ç Ã O D O T R A N S P O R T E E S C O L A R - ENSINO 
F U N D A M E N T A L
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31118 9.226,83
Total: 9.226,83
Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l e, Inciso II da Lei Federal NQ 
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
13.25.01.05.02.00 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE 3 1 1 1 8 26,40 
DEPOSITO RECURSOS VINCULADOS
17.22.01.99.01.01 - TRANSFERÊNCIA DO ESTADO - 3 1 1 1 8 9.200,43 
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE
ESCOLAR
TOTAL 9.226,83
Art. 3 Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
p u b l i c a ç ã o r e v o g a n d o a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 15 DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013.
PREFEITO MUNICIPAL

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