| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2013 NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI n2 7 0 0 /2 0 1 0 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementarno exercício de 2013 na Forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/02/2012),um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$9.226,83 (Nove Mil Duzentos e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Tres Centavos), destinados ao reforço das seguintesdotações: Suplementação: 09.003.12.361.0011.2040 M A N U T E N Ç Ã O D O T R A N S P O R T E E S C O L A R - ENSINO F U N D A M E N T A L 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31118 9.226,83 Total: 9.226,83 Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l e, Inciso II da Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 13.25.01.05.02.00 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE 3 1 1 1 8 26,40 DEPOSITO RECURSOS VINCULADOS 17.22.01.99.01.01 - TRANSFERÊNCIA DO ESTADO - 3 1 1 1 8 9.200,43 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR TOTAL 9.226,83 Art. 3 Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua p u b l i c a ç ã o r e v o g a n d o a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013. PREFEITO MUNICIPAL