norma nº 701/2013

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LEI N.° 701 /2013
PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
SÚMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES 
FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES 
HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS 
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas 
contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de 
interesse social em área urbana ou rural deste município.
Artigo 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou 
conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U 
incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse 
Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização 
das unidades habitacionais.
Artigo 3o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - I.T.B.I incidente sobre a 
primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas 
empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do 
parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse 
Social.
Artigo 4o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou 
conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N 
incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de 
infra-estrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse 
Social.
Artigo 5o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou 
conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de 
serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas 
Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 15 de Outubro de 2013
>EDRO VICENTIN 
PREFEITO MUNICIPAL