norma nº 703/2013

P R E F E I T U R A MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N2 703/2013
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, no exercício 
de 2013. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 20 1 3 (Lei Municipal 657 de 
18/02/2012), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9 7 .362,64 
(Noventa e Sete Mil Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Sessenta e Quatro 
Centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações:
Suplementações:
0 5 .0 0 4 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 1 3 . MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS-PESSOAL CIVIL 0 1 0 0 0 15.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0 1 0 0 0 6.470,33
0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 2 .0 0 0 9 .2 .0 2 3 . MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ÂNGULO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 0 1 3 0 3 16.551,65
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0 1 0 0 0 5.000,00
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 1 .0 0 1 1 .2 .0 3 8 . MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0 1 1 0 4 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0 1 1 0 4 13.340,66
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 1 .0 0 1 1 .2 .0 4 0 . MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO 
FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0 1 1 0 4 6.000,00
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 5 .0 0 1 1 .2 .0 4 1 . MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
CHAPEUZINHO VERMELHO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0 1 0 0 0 10.000,00
11.0 0 2 .1 5 .4 5 1 .0 0 0 8 .2 .0 5 4 . MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA 
FISCALIZAÇÃO
3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 .0 0 MATERIAL DE CONSUMO 0 1 0 0 0 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0 1 0 0 0 5.000,00
1 1 .0 0 3 .1 5 .4 5 2 .0 0 0 8 .2 .0 5 6 . MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBL CA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 0 1 0 0 0 5.000,00
TOTAL R$ 97.362,64
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1-
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da 
Lei Federal N9 4.320/ 64, da seguinte forma:
RECEITAS(S)
IPTU DO EXERC. CORR. AO QUINTO R$
TOTAL
18.605,64
1.1.1.2.02.01.00.00 EXERC. ANT.
IRRF-S/FOLHA DE PAGAMENTO DO RS 19.680,22
1.1.1.2.04.31.03.02
PESSOAL CIVIL-EXECUTIVO E
ENTIDADES INDIRETAS
ISS DO EXERC. CORR. AO QUINTO EXERC. R$ 35.832,78
1.1.1.3.05.01.00.00 ANT.
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA R$ 23.244,00
1.9.1.3.11.01.00.00
ATIVA IPTU DO EXERC. CORR. AO 
QUINTO EXERC. AN
TOTAL R$ 97.362,64
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 22 DIAS DO 
MÊS DE OUTUBRO DE 2013.
Prefeito Municipal