norma nº 704/2013

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N9 704/2013
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplem entar no exercício de 
2013 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Art. l s - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/02/2012), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6 2 .5 6 5 ,8 6 (Sessenta e Dois Mil 
Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Seis Centavos), destinados ao reforço 
das seguintes dotações:
Suplementação:
0 2 .0 0 1 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 0 2 . MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.70.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES U1000 6.212,00
0 2 .0 0 2 .0 2 .0 6 1 .0 0 0 2 .2 .0 0 4 . MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 1 0 0 0 300,00
0 5 .0 0 4 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 1 3 . MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- PESSOAL CIVIL
0 1 0 0 0 11.000,00
0 6 .0 0 2 .2 8 .8 4 3 .0 0 1 2 .1 .0 0 3 . AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE 
FINANCIAMENTO E CONFISSÕES DE DIVIDAS
3.2.90.22.00.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A 
DÍVIDA POR CONTRATO 0 1 0 0 0 12.000,00
0 6 .0 0 2 .2 8 .8 4 6 .0 0 1 2 .2 .0 1 2 . CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS 0 1 0 0 0 10.000,00
0 6 .0 0 4 .0 4 .1 2 3 .0 0 0 2 .2 .0 2 0 . MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CADASTRO, 
LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 0 1 0 0 0 100,00
0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 2 .0 0 0 9 .2 .0 2 3 .
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ÂNGULO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 0 1 3 0 3 5.603,33
0 8 .0 0 2 .0 8 .2 4 3 .0 0 1 0 .6 .0 0 1 .
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 0 1 0 0 0 4.500,00
11.0 0 4 .1 5 .4 5 2 .0 0 0 2 .2 .0 6 1 . MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 0 1 0 0 0 12.850,53
TOTAL RS 62.565,86
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1- desta Lei servirá como 
recursos o cancelam ento de dotações orçam entárias, conform e discriminado abaixo de 
acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei Federal NQ 4.320/64.
Redução:
0 2 .0 0 1 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 0 2 . MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- PESSOAL CIVIL 0 1 0 0 0 13.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 1 0 0 0 3.700,00
0 2 .0 0 2 .0 2 .0 6 1 .0 0 0 2 .2 .0 0 4 . MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 1 0 0 0 4.983,80
0 2 .0 0 4 .0 4 .1 2 4 .0 0 0 2 .2 .0 7 4 . MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 0 1 0 0 0 2.200,00
0 6 .0 0 4 .0 4 .1 2 3 .0 0 0 2 .2 .0 2 0 . MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO TRIB
DE CADASTRO, 
ÜTÁRIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- PESSOAL CIVIL 0 1 0 0 0 5.000,00
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 1 .0 0 1 1 .2 .0 4 0 . MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO 
FUNDAMENTAL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 0 1 0 0 0 4.800,00
1 1 .0 0 3 .1 5 .4 5 1 .0 0 0 8 .2 .0 5 9 . MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 1 0 0 0 759,00
1 2 .0 0 2 .2 0 .6 0 1 .0 0 0 3 .2 .0 6 4 . MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- PESSOAL CIVIL 0 1 0 0 0 3.000,00
1 6 .0 0 1 .2 7 .8 1 2 .0 0 0 4 .2 .0 9 5 . MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.3.90.46.00.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 01 0 0 0 1.200,00
1 6 .0 0 2 .2 7 .8 1 2 .0 0 0 4 .2 .0 5 1 . MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICI PAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- PESSOAL CIVIL 0 1 0 0 0 20.513,02
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 1 0 0 0 2.213,68
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 1 0 0 0 1.196,36
TOTAL RS 62.565,86
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 25 DIAS
Prefeito Municipal