norma nº 705/2013

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI Ne 705/2013
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, no exercício 
de 2013. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/ 02/ 2012), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 57 4 .1 6 0 ,0 1 (Quinhentos e Setenta e 
Quatro Mil Cento e Sessenta Reais e um Centavo), bem como criar rubrica específica 
para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
Suplementações:
0 2 .0 0 1 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 0 2 . MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0 1 0 0 0 1.500,00
0 2 .0 0 3 .0 4 .1 2 1 .0 0 0 2 .2 .0 0 5 . MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01 0 0 0 7.000,00
0 5 .0 0 2 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 0 8 . MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE 
PATRIMONIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0 1 0 0 0 5.000,00
0 5 .0 0 3 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 1 0 . MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO, 
SELEÇÃO E CONTROLE DO PESSOAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0 1 0 0 0 7.800,00
0 5 .0 0 4 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 1 3 . MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 0 1 0 0 0 94.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0 1 0 0 0 15.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0 1 0 0 0 104.196,01
0 6 .0 0 2 .0 4 .1 2 9 .0 0 0 2 .2 .0 1 7 . MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TESOURARIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0 1 0 0 0 3.000,00
0 6 .0 0 2 .2 8 .8 4 6 .0 0 1 2 .2 .0 1 2 . CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUT1VAS 0 1 0 0 0 5.000,00
0 6 .0 0 3 .0 4 .1 2 3 .0 0 0 2 .2 .0 1 8 . MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTAE ILIDADE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0 1 0 0 0 15.000,00
0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 2 .0 0 0 9 .2 .0 2 3 .
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ÂNGULO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL
0 1 0 0 0 35.000,00
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL
0 1 3 0 3 27.009,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0 1 0 0 0 10.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01 3 0 3 95.000,00
0 8 .0 0 3 .0 8 .2 4 4 .0 0 1 0 .2 .0 3 1 . MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 0 1 0 0 0 7.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0 1 0 0 0 21.000,00
0 8 .0 0 3 .0 8 .2 4 4 .0 0 1 0 .2 .0 7 7 .
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS AUXILIO 
NATALIDADE
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 0 1 0 0 0 1.000,00
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 1 .0 0 1 1 .2 .0 3 8 . MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTA -i
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL
0 1 1 0 3 12.188,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0 1 0 0 0 5.000,00
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 1 .0 0 1 1 .2 .0 4 0 .
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO 
FUNDAMENTAL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 0 1 1 0 3 92,00
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 1 .0 0 1 1 .2 .0 7 3 . INCENTIVO A ESTUDANTES
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A 
ESTUDANTES
0 1 0 0 0 1.700,00
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 5 .0 0 1 1 .2 .0 4 1 . MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
CHAPEUZINHO VERMELHO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 1 0 3 23.605,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 1 0 0 0 600,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0 1 0 0 0 5.000,00
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 7 .0 0 1 1 .2 .0 4 6 . MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.70.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 0 1 0 0 0 1.000,00
11.002.15.451.0008.2.054. MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO_____________________________
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0 1 0 0 0 15.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0 1 0 0 0 10.000,00
1 1 .0 0 3 .1 5 .4 5 2 .0 0 0 8 .2 .0 5 7 . MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MU NICIPAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS-PESSOAL CIVIL 0 1 0 0 0 2.400,00
1 1 .0 0 4 .1 5 .4 5 2 .0 0 0 2 .2 .0 6 1 . MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL
0 1 0 0 0 15.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0 1 0 0 0 12.000,00
12.0 0 1 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 6 2 .
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0 1 0 0 0 6.000,00
1 2 .0 0 2 .2 0 .6 0 4 .0 0 0 3 .1 .0 1 1 .
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MATADOURO 
MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0 1 0 0 0 7.000,00
1 2 .0 0 2 .2 0 .6 0 4 .0 0 0 3 .2 .0 6 6 . MANUTENÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0 1 0 0 0 2.670,00
1 6 .0 0 2 .2 7 .8 1 2 .0 0 0 4 .2 .0 5 1 . MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUN CIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0 1 0 0 0 1.400,00
T O T A L R$ 574.160,01 
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 2
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l s, Inciso II da 
Lei Federal NQ 4.320/ 64, da seguinte forma:
RECEITAS(S) TOTAL
1.7.2.2.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS R$ 6 9 2 .6 3 2 ,7 6
1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA R$ 25.067,26
9.7.2.2.01.01.00.00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO 
DO FUNDEB - ICMS
R$ 138.526,56
9.7.2.2.01.02.00.00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO 
DO FUNDEB-IPVA
R$ 5.013,45
T O T A L R$ 574.160,01
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 22 DIAS DO 
MÊS DE OUTUBRO DE 2013.
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal