| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2013 NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N2 706/2013 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2013. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/ 12/ 2012), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25 0 .0 0 0 ,0 0 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Suplementações: 11.003.15.452.0008.1040 AQUISIÇÃO D E C A M I N H Ã O C O L E T O R F O N T E R$ 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 739 1011.09.99.05.18 250.000,00 Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1 Q, Inciso II da Lei Federal N9 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) 2 4 .72.99.02.00.00 - PLANO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COLETOR DE LIXO TOTAL 250.000,00 Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. FONTE VALOR 1 0 1 1 .0 9 .9 9 .0 5 .1 8 2 5 0.000,00 Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 29 de Outubro de 2013. Prefeito Municipal