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norma nº 708/2013

Tipo Lei
Número / Ano 708 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2013 NA FORMA QUE ESPECIFICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N9 7 0 8 /2 0 1 3
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2013. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l s - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 
18/ 12/2012), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.650,00 (Dez Mil 
Seiscentos e Cinquenta Reais), destinados ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11.0 0 2 .1 5 ,4 5 1 .0 0 0 8 .2 .0 9 2 . MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01 5 0 1 9.026,00
0 5 .0 0 4 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 1 3 .
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 
PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE PRÓPRIOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01 5 0 1 1.624,00
Tota R$ 10.650,00
Art. 2 Q - Para atender o disposto no Artigo l 9
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1 Q, Inciso II da 
Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
2 2 .15.02.00.00.00 - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS 5 0 1 .0 4.09.00.00 
ADQUIRIDOS COM RECURSOS 
NÃO VINCULADOS
TOTAL 10.650,00
Artigo 3 e - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 13 DE
NOVEMBRO DE 2013.
Prefeito Municipal
VALOR
10.650,00

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