norma nº 709/2013

Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N2. 7 0 9 /2 0 1 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial com vistas a atender as 
atividades do Executivo Municipal, no 
exercício de 2013. Na forma que especifica.
ü PREFEITO D0 MUNICÍPIO DE ÂNGULO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM OS 
ARTIGOS 40, 41, INCISO II E 42 DA LEI 4320/ 64, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo l 9 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 6 5 7 de 18/02/2012), 
um Crédito Adicional Especial, no valor de (R$ 111,72) - Cento e Onze Reais e 
Setenta e Dois Centavos, destinado ao reforço das seguintes dotações 
orçam entárias:
Suplementação:
07.003.10.302.0009.1.037 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE -
(UBS)
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 31 3 2 3 111,72
Art. 2Q - Para atender o disposto no Artigo l 9
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da 
Lei Federal NQ 4.320/ 64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
1 3 .25.01.03.02.00 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE 31 3 2 3 
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE REC.VINC.- 
FUNDO DE SAÚDE/OUTROS 
CONVÊNIOS
TOTAL 111,72
VALOR
111,72
Artigo 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO* EM 13 DE
NOVEMBRO DE 2013.
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal