norma nº 712/2013

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A v . V a l é r i o O s m a r E s t e v ã o n ° 7 2 - C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â n g u l o - P a r a n á 
CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N° 712/2013.
SÚMULA: Dispõe sobre alteração no disposto na Lei Municipal n° 
667/2013, de 09-04-2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o)- O artigo 1o da Lei n° 667/2013, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
‘‘Art. 1o) Fica o Executivo Municipal autorizado a co n ced er direito real de
uso do imóvel constituído pelos Lotes n° 13 e 14, da Quadra n° 14, situado na
Rua Ivan K uschner, Cidade de Ângulo, com área total de 1.418,00 m 2, a 04
(quatro) famílias em situação de vulnerabilidade deste município. ”
Art. 2°)- O artigo 2o da Lei Municipal n° 667/2013, passa avigorar com a 
seguinte redação:
‘‘Art. 2o)- A área m encionada do artigo anterior será dividida em 05 (cinco)
lotes, nos quais serão constuídas cinco moradias para abrigar famílias chefiadas
pelas segu intes p esso a s: Sr. ALEX SANDRO MORAES SILVA, Sra. VANESSA
WRUCK, Sra. TEREZA BARBOSA e Sra. ROSELI CAETANA BONIFÁCIO DE
PAULA, continuando os lotes em nom e da Prefeitura Municipal de Ângulo e
concedido o direito real de uso aos beneficiários, p o r meio de Termo de
C oncessão de Uso Gratuito. ”
Art. 3°)- Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n° 667/2013.
Art. 4°)- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal
Ângulo, 27 de Novembro de 2013.