| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES) DA ÁREA URBANA PARA FINS DE CÁLCULO DE IPTU E ITBI PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 832 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 A v . V a l é r i o O s m a r E s t e v ã o n ° 7 2 - C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 -  n g u l o - P a r a n á CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N.° 713/2013 S Ú M U L A : Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro Quadrado de Terrenos e Edificações) da área urbana para fins de cálculo de IPTU e ITBI para o exercício de 2014, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1)- Fica atualizada a Planta Genérica de Valores (valor do metro quadrado de terrenos e edificações) para fins de cálculo de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) a serem aplicados no exercício de 2014. § 1o - Os valores do metro quadrado (m2) de edificações são os abaixo relacionados: T IP O S D E E D IF IC A Ç Ã O R$ -Alvenaria de 1a............................................................................................508,80 - Alvenaria de 2a.............................................................................................258,22 - Alvenaria de 3a.............................................................................................146,67 - Madeira de 1a...............................................................................................146,67 - Madeira de 2a...............................................................................................111,70 - Madeira de 3a................................................................................................ 74,54 - Galpão/Similar................................................................................................74,54 § 2o - Os valores do metro quadrado (m2) de terrenos são os constantes na Planta Genérica Demonstrativa (em anexo e fazendo parte integrante desta Lei) e relacionados como segue: S E T O R E S R$ -Setor 01........................................................................................................ 15,90 -Setor 02........................................................................................................21,20 -Setor03 ...................................................................................................... 21,20 - Setor 04 ........................................................................................................29,68 - Setor 05 ........................................................................................................29,68 - Setor 06........................................................................................................31,80 -Setor 07........................................................................................................ 31,80 Fone/Fax (44) 3256.1133 A v . V a l é r i o O s m a r E s t e v ã o n u 72 - C E P 86755-000 -  n g u l o - P a r a n á CNPJ 95.642.286/0001-15 - Setor 08......................................... - Setor 09......................................... - Setor 10....................................................... - Cj Hab. Pref. Moisés Gomes da Silva - Patrimônio de Valência.................... Art. 2o) - O Lançamento e a Arrecadação do IPTU será feita através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros, os valores e os prazos de vencimentos. Art. 3o) - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, em 27 de novembro de 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Prefeito Municipal 29.60 29.60 42,40 21,20 12,72 ) \ — V W J M rã P /iDMJISOTR/£Mj PEDRO VICENTIN bash ig p ju rs c w ji!« í »>• (sí#'«]^fi Í É » -Æ & . WêÊÊà i $ ' * m % H W m 1 ''"Y i É É ' Ä -V m m m m 1mm ;* ô'*>^ 7'7«>:#! M f e g l "•.Trf»'»'.‘,* ilt /HITï^ rrrxnf t e n ^ Ir I t m ï ïî ûnn ni ÎW^Tfft ttnrrm :SÇ I D ? DQZ3CHÍI î k r - ^ / rrm ^ ü d c ^ ^ in o ji v _ ]rT^nr| 3b» iulXTin -0