norma nº 715/2013

09.003.12.361.0011.1035
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
PARA O TRANSPORTE
ESCOLAR FONTE R$
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 3 1 1 2 1 237.780,00
Art. 4 2 - Os recursos a serem utilizados para fazer face 
as despesas com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta 
dos recursos abaixo especificados:
I - A Rubricas de receitas por Excesso de Arrecadação 
vinculado ao Governo Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - 
FNDE, conform e abaixo especificados:
2.4.2.1.02.01.00. 00 Transferências de Recursos Do
Fundo Nacional Do Desenvolvimento Da Educação - 
FNDE - CAMINHO DA ESCOL.A/PRONAACAMPO - Fonte 
3 1 1 2 0 - (1 0 1 1 .0 9 .0 1 .0 6 .1 8 ).................................2 37.780,00
2.4.2.1.02.01.00. 00 Transferências de Recursos Do 
Fundo Nacional Do Desenvolvimento Da Educação - 
FNDE - INFRA ESTRUTURA ESCOLAR - Fonte 3 1 1 2 1 -
(1 0 1 1 .0 9 .0 1 .0 6 .1 8 ).................................................... 34.553,80
T o ta l.............................................................................2 7 2 .3 3 3 ,8 0
Art. 5Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as d isposições em contrario.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em
03 de D ezem bro de 2.0 1 3 .
Prefeito Municipal
01 XX
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44)3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI NQ 7 1 5 /2 0 1 3
Súmula: Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício 
Financeiro de 2013, e autoriza o Executivo 
Municipal a Abrir Crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
A r t.l9 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a 
alterar a Lei Ne 506/ 2009, de 08 de Dezembro de 2009, referente Plano Plurianual 
para o Exercício de 2013, incluir valores na ação de AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA 
0 TRANSPORTE ESCOLAR e AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ESCOLA MUNICIPAL.
Art. 2 3 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a 
alterar a Lei na 627/ 2012, de 26 de Junho de 2012, referente Lei de Diretrizes 
Orçam entárias para o Exercício de 2013, incluir valores na ação de AQUISIÇÃO 
DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR e AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA 
ESCOLA MUNICIPAL.
Art, 3Q - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a 
alterar a Lei n9 657/2012, de 18 de Dezembro de 2012, Lei Orçam entária Anual, 
abrindo Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Exercício de 
2013, no valor de R$ 2 7 2 .3 3 3 ,8 0 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Trezentos e Trinta 
e Três Reais e Oitenta Centavos), conforme classificação Funcional programática 
abaixo:
S uplementações:
09.003.12.361.0011.1025 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
PARA ESCOLA MUNICIPAL FONTE R$
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 3 1 1 2 0 34.553,80