norma nº 718/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEIN2. 718/2013
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar com vistas a 
atender as atividades do Executivo 
Municipal, através dc Transposição de 
Dotações e Transferência de Categoria 
Econômica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo l 9 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/02/2012), 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de (R$ 106.253,00) - Cento e Seis Mil 
Duzentos e Cinquenta e Três Reais, destinado ao reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
Suplem e n t a ç ã o :
02.002.02.061.0002.2.004. MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA IURÍDIC/{
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS-PESSOAL CIVIL 01000 1.200,00
05.003.04.122.0002.2.010. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO,
SELEÇÃO E CONTROLE DO PESSOAL
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 95,00
05.004.04.122.0002.2.013. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS-PESSOAL CIVIL 01000 28.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 800,00
06.002.28.846.0012.2.012. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS 01000 4.900,00
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ÂNGULO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 01303 27.500,00
08.003.08.244.0010.2.031. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 2.500,00
08.003.08.244.0010.2.070. MANUTENÇÃO DO CRAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS-PESSOAL CIVIL 01000 2.600,00
09.003.12.365.0011.2.041. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS-PESSOAL CIVIL 01000 10.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 01103 24.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01103 2.500,00
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO
MUNICIPAL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 104,00
12.001.04.122.0002.2.062. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS-PESSOAL CIVIL 01000 700,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 144,00
12.002.20.604.0003.2.066. MANUTENÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 5,00
16.002.27.812.0004.2.052. MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES
MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 205,00
TOTAL 106.253,00
2- - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 9, Inciso 111 da Lei 
Federal N9 4.320/64.
Redução:
02.001.04.122.0002.2.002. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.500,00
02.004.04.124.0002.2.074. MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 2.500,00
05.003.U4.122.0002.2.010. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO,
SELEÇÃO E CONTROLE DO PESSOAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 4.000,00
06.002.04.129.0002.2.017. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TESOURARIA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 700,00
06.003.04.123.0002.2.018. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 2.000,00
06.004.04.123.0002.2.020. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CADASTRO,
LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 400,00
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ÂNGULO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 5.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01303 2.200,00
08.002.08.243.0010.2.028. MANUTENÇÃO DO CONSELHO
DIREITOS DA CRIANÇA E DOS AD
MUNIC
OLESCE
IPAL DOS
VITES
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.500,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
01000 1.000,00
08.003.08.244.0010.2.031. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 500,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 500,00
08.003.08.244.0010.2.070. MANUTENÇÃO DO CRAS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 3.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 2.485,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 500,00
08.003.08.244.0010.2.076. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
AUXILIO FUNERAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 1.500,00
09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENT/IL
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01103 1.500,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 1.900,00
09.003.12.361.0011.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -
ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01103
1.000,00
í
09.003.12.365.0011.2.041. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01103 1.000,00
10.002.13.392.0017.2.086. MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA C DADÃ
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS-PESSOAL CIVIL
01000 3.900,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 500,00
11.002.15.451.0008.2.054. MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL
01000 8.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 2.134,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 2.500,00
11.002.15.451.0008.2.081. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
RECONSTRUÇÃO DE MORADIAS
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 01000 4.000,00
11.002.15.451.0008.2.092. MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
01000 15.000,00
11.003.15.451.0008.2.059. MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E J/VRDINS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL
01000 500,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 300,00
11.003.15.452.0008.1.040. AQUISIÇÃO CAMINHÃO COLETOR
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 1.000,00
11.003.15.452.0008.2.056. MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 6.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000
3.600,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 1.200,00
11.003.15.452.0008.2.057. MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 280,00
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO
MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 8.900,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 646,35
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.700,00
12.001.04.122.0002.2.062. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 549,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 3.707,65
12.002.20.601.0003.2.064. MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUN CIPAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL
01000 1.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 100,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 200,00
12.002.20.604.0003.2.066. MANUTENÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 549,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000
300,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 2.202,00
16.002.27.812.0004.2.052. MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES
MUNICIPAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.800,00
TOTAL 106.253,00
Artigo 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 10 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.
Prefeito Municipal