norma nº 719/2013

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Av. Valério Osmar Estevão □” 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N2 7 1 9 /2 0 1 3
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementarno exercício de 
2013 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l s - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/02/2012), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R $60.378,26 (Sessenta Mil Trezentos e 
Setenta e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos), destinados ao reforço das 
seguintesdotações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Suplementação:
09.003.12.361.0011.2036. R E M U N E R A Ç Ã O D O MAGISTÉRIO - 6 0 % F U N D E B
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01101 36.226,96
09.003.12.361.0011.2037 M A N U T E N Ç Ã O D O ENSINO F U N D A M E N T A L - 4 0 % F U N D E B
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01102 22.913,30
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 01102 1.238,00
Total: 60.378,26
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da Lei Federal NQ 
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) VALOR
1.7.2.4.01.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 60.378,26
FUN. DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE 
VAL. PROF. DA EDUC. - FUNDEB
T O T A L 60.378,26
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 10 DIAS DO MÊS
PEDRO VÍCENTIN
Prefeito Municipal