norma nº 720/2013

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CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI NQ 720/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
S Ú M U L A - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 
2013. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/12/2012), um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), bem como criar 
rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
Suplementações:
11.003.15.451.0008.1019
C O N S T R U Ç Ã O E/OU 
R E C O N S T R U Ç Ã O D E PRAÇAS, 
P A R Q U E S E JARDINS F O N T E R$
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 738
1011.09.99.05.18 50.000,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1- desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l e, Inciso 11 da Lei Federal Ns 
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
24.72.99.01.00.00 - PLANO DE APOIO AO 1011.09.99.05.18 50.000,00
DESENVOLVIMENTO DOS
MUNICÍPIOS - URBANIZAÇÃO DA
PRAÇA 5
TOTAL 50.000,00
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 13
de Novembro de 2013.
PEDRO VlCENTIN
Prefeito Municipal