| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2013 NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI NQ723/2013 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementarno exercício de 2013 na Forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/02/2012), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$22.9 11,42(Vinte e Dois Mil Novecentos e Onze Reais e Quarenta e Dois Centavos), destinados ao reforço das seguintesdotações: Suplementação: 11.002.17.512.0008.1015 C O N S T R U Ç Ã O D E GALERIAS D E A G U A S PLUVIAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01504 2.500,00 11.004.15.452.0002.2061 M A N U T E N Ç Ã O D O SERVIÇO R O D O V I Á R I O MUNICIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01504 20.411,42 Total: 22.911,42 Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei Federal Ns 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) 1.7.2.1.22.70.00.00 - COTA PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO TOTAL 01504 VALOR 22.911,92 22.911,42 Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na publicação revogando as disposições em contrário. data de sua DE DEZEMBRO DE 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGUL S 17 DIAS DO MES UCENTIN Prefeito Municipal