| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2013 NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI Ne 724/2013 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2013 na Forma que especifica. A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/02/2012), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.070,00 (Oito Mil e Setenta Reais), destinados ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 02.001.04.122.0002.2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 01000 1.300,00 06.002.28.846.0012.2.012 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 01000 6.000,00 09.001.12.361.0011.2.034 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 01000 70,00 09.003.12.367.0011.2.046 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPEC AL 3.3.70.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 01000 500,00 11.004.15.452.0002.2.061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVI/IRIO Ml NICIPAL 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 01000 200,00 TOTAL R$ 8.070,00 Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo 1 Q desta Lei servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conform e discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei Federal N2 4.320/64. Redução: 02.001.04.122.0002.2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.70.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 01000 1.300,00 05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 6.770,00 TOTAL RS>8.070,00 Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 17 DIAS DE MES DE DEZEMBRO DE 2013. PEDROVICENTIN Prefeito Municipal