| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2013 NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão ti“ 72 - CEP X6755-000 - Ângulo - Parana CNPJ 95.M2.286/tMKJl-15 LEI N - 7 2 5 /2 0 1 3 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementarno exercício de 2013 na Forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/02/2012), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 38.358,69(Trinta e Oito Mil Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos), destinados ao reforço das seguintesdotações: Suplementaçáo : 05.004.122.0002.2013 M A N U T E N Ç Ã O E CONSERVAÇÕES DE MUNICIPAIS PRÓPRIOSPÚBLICOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01511 38.358.69 Total: 38.358,69 Art. 2e - Para atender o disposto no Artigo l y desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da Lei Federal Ny 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) 1.1.2.2.99.03.00.00 - TAXA DE COLETA DE LIXO 01511 1.9.3.1.99,02.01.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS 01511 TRIBUTOS - TAXAS EM GERAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DO EXERCÍCIO TOTAL VALOR 2.823,16 35.535,53 38.358,69 Art. 3 e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. DE DEZEMBRO DE 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO. AOS 17 DIAS DO MES PEDRO VICENTIN Prefeito Municipal