| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 A v . V a l é r i o O s m a r E s t e v ã o n ° 7 2 - C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â n g u l o - P a r a n á CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI Ne. 728/2013 SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar com vistas a atender as atividades do Executivo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo l 9 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/02/2012), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de (R$ 8.857,96) - Oito Mil Oitocentos e Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação: 01.001.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUN C1PAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 8.857,96 TOTAL 8.857,96 2- - Para atender o disposto no Artigo 1 Q desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1 Q, Inciso 111 da Lei Federal N9 4.320/64. Redução: 02.001.04.122.0002.2002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEL ’0 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 1.580,00 3.3.780.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 01000 2.622,00 02.002.02.061.0002.2004 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 2.419,00 02.004.04.124.0002.2074 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 01000 2.236,96 TOTAL 8.857,96 Artigo 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013. PEDRO VICENTIN Prefeito Municipal