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norma nº 729/2013

Tipo Lei
Número / Ano 729 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
A v . V a l é r i o O s m a r E s t e v ã o n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI NQ. 7 2 9 /2 0 1 3
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar com vistas a 
atender as atividades do Executivo 
Municipal, através de Transposição de 
Dotações e Transferência de Categoria 
Econômica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LE I
Artigo l e Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/02/2012), 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de (R$ 7.810,00) - Sete Mil Oitocentos 
e Dez Reais, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação:
14.001.17.512.0004.2001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINIST 3ATIVOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 3.390,52
3.1.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 01000 140,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 1.438,98
14.001.17.512.0011.2003 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AGUA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS-PESSOALCIVIL
01000 2.440,50
3.1.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 01000 400,00
TOTAL 7.810,00
2 e - Para atender o disposto no Artigo l s desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conform e 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l e, Inciso 111 da Lei 
Federal Ns 4.320/64.
Redução:
14.001.17.512.0004.2001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINIST 3ATIVOS
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 2.310,00
14.001.17.512.0011.2003 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AGUA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
01000 5.500,00
TOTAL 7.810,00
Artigo 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 16 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.

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