| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 A v . V a l é r i o O s m a r E s t e v ã o n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI NQ. 7 2 9 /2 0 1 3 SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar com vistas a atender as atividades do Executivo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, LE I Artigo l e Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/02/2012), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de (R$ 7.810,00) - Sete Mil Oitocentos e Dez Reais, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação: 14.001.17.512.0004.2001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINIST 3ATIVOS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 3.390,52 3.1.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 01000 140,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 1.438,98 14.001.17.512.0011.2003 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AGUA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOALCIVIL 01000 2.440,50 3.1.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 01000 400,00 TOTAL 7.810,00 2 e - Para atender o disposto no Artigo l s desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conform e discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l e, Inciso 111 da Lei Federal Ns 4.320/64. Redução: 14.001.17.512.0004.2001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINIST 3ATIVOS 4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 2.310,00 14.001.17.512.0011.2003 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AGUA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 5.500,00 TOTAL 7.810,00 Artigo 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.