norma nº 730/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
A v . V a l c r i o O s m a r E s t e v ã o n ° 7 2 - C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â n g u l o - P a r a n á 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI NQ 7 3 0 /2 0 1 3
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, no exercício 
de 2013. Na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO D0 
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 
18/02/2012), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.708,32 (Oito Mil 
Setecentos e Oito Reais e Trinta e Dois Centavos), destinados ao reforço das 
seguintes dotações:
Suplementações:
14.001.17.512.0011.2003 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AGUA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 3.708,83
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 4.999,49
TOTAL R$ 8.708,32
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da 
Lei Federal Nõ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITAS(S) TOTAL
1.6.0.0.99.01.00.00 LIGAÇÃO DE AGUA R$ 3.708,83
SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, 
TRATAMENTO, PRESERVAÇÃO E
RS 4.999,49
1.6.0.0.41.00.00.00 DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
TOTAL R$ 8.708,32
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS Léc-DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal
Fone/Fax (44) 3256.1133
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CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.6.0.0.99.01.00.00 - LI G AC AO DE AGUA
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A 
NOVEMBRO 3.531,58 3.531,58 4.486,69 4.486,69
DEZEMBRO 843,91 4.375,49 .
TOTAL 4.375,49 TOTAL 4.486,69
A) Arrecadação do 1o período de 2012 (Janeiro a Novembro)....................................... 3.531,58
B) Arrecadação do 2° período de 2012 (Dezembro)..................................................... 843,91
C) Arrecadação do 1o período de 2013 (Janeiro a Novembro)...................................... 4.486,69
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
R _ 1° Período de 2013 R _
1o Período de 2012
4.486.69
3.531.58 1,2704
2o Período de 2012 X (R) 
843,91 X 1,2704
= Provável arrecadação do 2o período do exercício atual.
= .................................................................. 1.072,14
A) 1o Período do exercício de 2013............................................................................... 4 486,69
B) Provável arrecadação do 2o período do exercício de 2013........................................ 1.072,14
Totai provável arrecadação no exercício de 2013 .................................................... 5.558,83
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2013................................................................. 1.850,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação..................
Total........................................................................................................................... 1.850,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.708,83
POR FONTE DE RECURSO(S)
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 3.708,83
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal
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CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1o, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.6.0.0.41.00.00.00 - SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO,
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A 
NOVEMBRO 152.887,72 152.887,72 177.835,86 177.835,86
DEZEMBRO 20.698,98 173.586,70 . .
_____________
TOTAL 173.586,70 TOTAL 177.835,86
A) Arrecadação do 1o período de 2012 (Janeiro a Novembro)....................................... 152.887,72
B) Arrecadação do 2o período de 2012 (Dezembro)..................................................... 20.698,98
C) Arrecadação do 1o período de 2013 (Janeiro a Novembro)...................................... 177.835,86
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1o Período de_2013 
1o Período de 2012
177.835,86
152.887.72 1,1632
2o Período de 2012 X 
20.698,98 X
(R) = Provável arrecadação do 2o período do exercício atual.
1,1632 = .................................................................. 24.076,63
A) 1o Período do exercício de 2013............................................................................... 177.835,86
B) Provável arrecadação do 2° período do exercício de 2013........................................ 24.076,63
Total provável arrecadação no exercício de 2013 .................................................... 201.912,49
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2013................................................................. 196.913,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação..................
Total........................................................................................................................... 196.913,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.............................................................. 4.999,49
POR FONTE DE RECURSO(S)
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 4.999,49
Prefeito Municipal