norma nº 731/2013

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI 7 3 1 /2 0 1 3
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no exercício de 
2013 na Forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/02/2012), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 80.900,25 (Oitenta Mil Novecentos Reais 
e Vinte e Cinco Centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
02.001.04.122.0002.2.002.
3.3.90.33.00.00
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 01000 2.000,00
02.004.04.124.0002.2.074.
3.1.90.11.00.00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01000 2.400,00
05.004.04.122.0002.2.013.
3.3.90.46.00.00
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 0 1 0 0 0 900,00
06.002.28.846.0012.2.012.
3.3.90.47.00.00
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
CONTRIBUTIVAS h 0 1 0 0 0 4.000,00
06.003.04.123.0002.2.018.
3.3.90.33.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE 
PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 01000 1.200,00
07.003.10.302.0009.2.023.
3.1.90.11.00.00
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ÂNGULO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 0 1 3 0 3 53.654,28
3.1.91.13.00. 00
3.3.90.39.00. 00
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 3 0 3
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 0 1 3 0 3
4.827,00
7.000,00
08.003.08.244.0010.2.070.
4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DO CRAS 
EQUIPAMENTOS E 
PERMANENTE
MATERIAL
31734 2.500,00
09.003.12.361.0011.2.038.
3.1.90.11.00.00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - .....
PESSOAL CIVIL 0 1 1 0 3 165,83
09.003.12.365.0011.2.041.
3.3.90.46.00.00
MANUTENÇÃO DO CENTRO 
CHAPEUZINHO VERMELHO 
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
DE EDUCAÇÃO 
01103
INFANTIL
1.000,00
11.003.15.4 5 2 .0 0 0 8 .2 .0 5 6 . MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3 1 qn 11 nn nn VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01000 1.250,15
1 9 nm (\a 1 nnn-y 7 rw;9 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO 1 2 .0 0 1 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 6 2 . DEPARTAMENT0 DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 1 0 0 0 2,99
TOTAL R$ 80.900,25
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 9, Inciso III da Lei Federal 
N9 4.320/64.
Redução:
02.002.02.061.0002.2.004.
3.3.90.39.00.00
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 268,98
02.003.04.121.0002.2.005.
3.3.90.39.00.00
MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 0100Q x 107 98 
PESSOA JURÍDICA
02.004.04.124.0002.2.074.
3.1.91.13.00.00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 0 0 0 269,53
05.002.04.122.0002.2.009.
3.1.90.11.00. 00
3.1.91.13.00. 00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICITAÇÃO 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 01Q()0 
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 0 0 0
579,30
88,89
05.003.04.122.0002.2.010 M A N U T E N Ç Ã O D O SERVIÇO n p DI7„ nr
10- SELEÇÃO E CONTROLE DO PESSOAL RECRUTAMEN™ ,
3.1.90.11.00.00 V E N C I M E N T O S E VANTAGENS FIXAS -
P E S S O A L CIVIL 01000 385,07
05.004.04.122.0002.2.013. E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
3.3.90.39.00 00 0 U T R 0 S SERVIÇOS D E T E R C E I R O S -
PESSOA JURÍDICA 0116.708,39
06.002.04.129.0002.2.017, M A N U T E N Ç Ã O D O SERVIÇO D E T E S O U R A R I A 
- - V E N C I M E N T O S E V A N T A G E N S FIXAS -
P E S S O A L CIVIL 01000 3.593.36
3.1.90.11.00.00
06.002.28.843.0012.1.003 AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE
F I N A N C I A M E N T O E CONFI S S Õ E S D E DIVIDAS
3 2 90 7? nn nn 0 U T R 0 S E N C A R G O S S O B R E A DÍVIDA 3.2.90.22.00. 00 roRCONTKATO oiooo 2.105,z i
06.003.04.123.0002.2.018. M A N U T E N Ç Ã O D O S SERVIÇOS D E C O N T A B I L I D A D E
3.1.90.11.00. 00 VENCIMENTOS F V A N T A G E N S RIXAS 010 0 0 . 2
PESSOAL CIVIL
n í n n u n / m í n n í m m n M A N U T E N Ç Ã O D O S SERVIÇOS D E C A D A S T R O , 
06.004.04.123.0002.2.020. L A N Ç A M £ N T 0 E FISCALIZAÇÃO T R I B U T Á R I A
3.Í.90.H.00.00 8 V A N T A G E N S F1XAS * 01000 1.385,06
P E S S O A L CIVIL
07.002.08.243.0010.6.003.
3.3.90.30.00.00
M A N U T E N Ç Ã O D O S P R O G R A M A S D A C R I A N Ç A E D O
ADOLESCENTE
M A T E R I A L D E C O N S U M O 01000 1.000,00
07.003.10.302.0009.2.023.
3.1.91.13.00.00
M A N U T E N Ç Ã O D O F U N D O M U N I C I P A L D E S A Ú D E D E 
 N G U L O
O B R I G A Ç Õ E S P A T R O N A I S 01000 4.827,00
07.003.10.302.0009.2.072.
3.3.70.41.00.00
M A N U T E N Ç Ã O D O C O N S O R C I O I N T E R M U N I C I P A L 
C I S A M U S E P
C O N T R I B U I Ç Õ E S 01000 3.451,79
M A N U T E N Ç Ã O D O G A B I N E T E D O D I R E T O R D O 
08.001.08.244.0010.2.025. D E P A R T A M E N T O D E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 M A T E R I A L D E C O N S U M O 01000 195,01
M A N U T E N Ç Ã O D O C O N S E L H O M U N I C I P A L D O S DIREITOS 
08.002.08.243.0010.2.028. D A C R 1 A N Ç A E D OS A D O L E S C E N T E S
V E N C I M E N T O S E V A N T A G E N S FIXAS - 01000 2.29 7.44
3.1.90.11.00.00 p E S S 0 A L CIVIL
3 1 90 13.00.00 O B R I G A Ç Õ E S P A T R O N A I S 01000 319,48
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 186,14
08.003.08.244.0010.2.031.
3.1.90.11.00. 00
08.003.08.244.0010.2.070.
3.1.90.11.00. 00
3.3.90.30.00. 00
08.003.08.244.0010.2.077.
3.3.90.32.00. 00
08.003.08.244.0010.2.080.
3.3.90.39.00. 00
09.003.12.361.0011.2.038.
3.3.90.30.00. 00
09.003.12.365.0011.2.041.
3.3.90.39.00. 00
11.002.15.451.0008.2.054.
3.3.90.39.00. 00
11.003.15.452.0008.2.057.
3.1.90.11.00. 00
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
01000 5.646,06
MANUTENÇÃO DO CRAS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO
01000
31734
1.531,37
2.500,00
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
NATALIDADE
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA U
AUXILIO
1.129,00
MANUTENÇÃO 
DOCUMENTAÇÃO 
OUTROS SERVIÇOS 
PESSOA JURÍDICA
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
DE TERCEIROS -
01000 578,48
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
MATERIAL DE CONSUMO 0 1 0 0 0 1.273,29
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO 
CHAPEUZINHO VERMELHO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA
INFANTIL
5.010,29
MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS 
FISCALIZAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - ninnn 
PESSOA JURÍDICA ° ü
E SUA 
7.350,27
MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01000 233,63
11.004.15.452.0002.2.061.
3.1.90.11.00.00
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
01000 3.100,86
12.001.04.122.0002.2.062.
3.3.90.30.00.00
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
MATERIAL DE CONSUMO 0 1 0 0 0 1.152,92
12.002.20.6 0 1 .0 0 0 3 .1 .0 0 5 . APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DOS SOLOS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 3.3.90.32.00.00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 01000 1.000,00
12.002.20.604.0003.2.066.
3.1.90.11.00. 00
3.3.90.39.00. 00
MANUTENÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA
01000
01000
3.991,74
1.030,00
12.002.26.782.0015.2.097.
3.3.90.30.00.00
ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS E MANUTENÇÃO DE 
MICRO BACIAS
MATERIAL DE CONSUMO 0 1 0 0 0 3.676,40
16.001.27.812.0004.2.095.
3.1.90.11.00. 00
3.1.90.13.00. 00
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - „
PESSOAL CIVIL 0 1 0 0 0 1
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 0 0 0
.478,00
168,62
16.002.27.812.0004.2.052.
3.1.90.11.00.00
MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1 7 7 0 7
PESSOAL CIVIL U1UUU lz / 'y/
TOTAL R$ 80.900,25
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 26 DIAS 
DO MÊS DE MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.
Prefeito Municipal