norma nº 198/1998

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C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 — Â N G U L O — P A R A N Á
— PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
. C G C 9 5 . 6 4 2 . 2 8 6 / 0 0 0 1 - 1 5
LEI N° 198/98
Súmula: Desafeta terreno e travessas no 
Patrimônio Valência, Município de Ângulo para 
a construção de Obras Públicas e dá outras 
providências.
Art. Io)- Ficam desafetadas do uso comum do povo, a Travessa 
denominada “Praça”, com 98,87 metros de extensão, a Travessa Centenário, 
com 80,00 metros de extensão e a data de terras n° 2, da Quadra 5B, 
denominada na planta como Jardim, situadas entre a Avenida Maringá e a Rua 
15 de novembro, Patrimônio Valência.
Art. 2“)- Ficam as áreas das travessas citadas no artigo Io, 
incorporadas à Quadra n° 5B, para serem utilizadas na construção de Obras 
Públicas de interesse da comunidade do referido Patrimônio.
Art. 3°)- As despesas com a execução deste Projeto correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal 
vigente. ,
Art. 4°)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
1.998.