| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2014. NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICTPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N2 741/2 0 1 4 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2014. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementação; 09.003.12.365.0011.1046 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 30.000,00 Total: 30.000,00 Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo l s desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei Federal N2 4.320/64. Redução: 12.002.20.606.0003.2063 TRANSFERÊNCIAS A EMATER 3.3.30.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 01000 30.000,00 Total: 30.000,00 Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. MÊS DE MARÇO DE 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS DO PEDRO VÎCENTIN Prefeito Municipal