| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N9 761/2014 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2014. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l e - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.239,25 (Vinte e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e cinco Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementa ção: 07.003.10.302.0009.2023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO ^ MO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 304 11,65 07.003.10.301.0009.2035 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE 5Mi 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 495 9.993,02 07.003.10.301.0009.2024 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO 5H2. 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 495 3.612,64 07.003.10.304.0009.2093 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICACAO DAS AÇÕES DA DENGUE 5 ^ 3 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 497 5.630,23 07.003.10.304.0009.2100 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS E ACIDENTES Ö'MM 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 497 6.991,71 Total: 26.239,25 Art. 2- - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo 1Q no valor de R$ 26.239,25 (Vinte e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e cinco Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 497 495 12.621,94 13.605,66 Total: 26.239,25 Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AO 1Q DIA DO MÊS DE JULHO DE 2014. P refeito M unicipal