norma nº 764/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI nQ 764/2014
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 
2014 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 
17/12/2013), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.021.956,00 (Um 
Milhão Vinte e Um Mil e Novecentos e Cinquenta e Seis Reais), destinados ao 
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09.003.12.361.0011.1033 CONSTRUÇÃO ESCOLA MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 31122 1.021.956,00
Total: 1.021.956,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l õ 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso 11 da 
Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
24.21.99.01.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA 31122 1.021.956,00
UNIÃO - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA 
MUNICIPAL - 6 SALAS - FNDE
TOTAL 1.021.956,00
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS 
DO MÊS DE JULHO DE 2014.
Prefeito Municipal