| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI Ne 766/2014 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2014. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Le: Art. l e - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementa ção: 09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 38.000,00 Total: 38.000,00 Art. 2g - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso 111 da Lei Federal NQ 4.320/64. Redução: 12.002.20.602.0003.2065 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PECUÁRIOS DO MUNICÍPIO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 01000 24.720,08 15.001.18.122.0018.2.096 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 01000 13.279,92 Total: 38.000,00 Art. 3S - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2014. Prefeito M unicipal