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norma nº 767/2014

Tipo Lei
Número / Ano 767 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI NQ767/2014
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2014 na 
Forma que especifica.
A Câmara Municipal cie Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Le:
Art. I a - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), 
destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
07.003.10.302.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ÂNGULO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 34.000,00
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE 31734 2.000,00
Total: 36.000,00
Art. 2 a - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l e, Inciso 111 da Lei 
Federal Na 4.320/64.
Redução:
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA 31734 2.000,00
15.001.18.122.0018.2.096 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 16.960,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 3.080,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 5.800,00
16.002.27.812.0004.2.051 1MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 5.080,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 3.080,00
Total: 36.000,00
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 05 DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2014.
Prefeito Municipal

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