| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI NQ767/2014 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2014 na Forma que especifica. A Câmara Municipal cie Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Le: Art. I a - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementação: 07.003.10.302.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 34.000,00 08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 31734 2.000,00 Total: 36.000,00 Art. 2 a - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l e, Inciso 111 da Lei Federal Na 4.320/64. Redução: 08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA 31734 2.000,00 15.001.18.122.0018.2.096 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 16.960,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 3.080,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 5.800,00 16.002.27.812.0004.2.051 1MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 5.080,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 3.080,00 Total: 36.000,00 Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2014. Prefeito Municipal