norma nº 769/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N2 7 6 9 /2 0 1 4
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2014 na 
Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
r s
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 119.631,10 (Cento e Dezenove Mil 
Seiscentos e Trinta e Um Reais e Dez Centavos), destinado ao reforço da seguinte 
dotação:
Suplementação:
0 2 .0 0 1 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 0 2 . MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 01000 2.000,00
05.004.04.122.0002.2.013.
3.3.90.30.00. 00
3.3.90.39.00. 00
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
01000 10.000,00
01000 16.631,10
05.004.04.126.0002.2.014.
3.3.90.39.00.00
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
PROCESSAMENTO DE DADOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
JURÍDICA
DE
PESSOA 01000 10.700,00
06.002.04.129.0002.2.017.
3.3.90.33.00. 00
3.3.90.39.00. 00
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TESOURARIA
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
01000
01000
500,00
3.000,00
06.002.28.843.0012.1.003.
3.2.90.21.00.00
AMORTIZACAO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO E CONFISSÕES DE DIVIDAS
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 01000 10.000,00
06.002.28.846.0012.2.012.
3.3.90.47.00.00
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTR1BUTIVAS 01000 10.000,00
07.003.10.301.0009.2.024.
3.3.90.39.00.00
MANUTENCAO DO PROGRAMA PISO DE
ATENCAO BASICA - PAB FIXO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 18.000,00
07.00 3.10.3 0 2.0 0 0 9.2.0 2 3.
MANUTENÇÃO DO
SAÚDE DE ÂNGULO
FUNDO MUNICIPAL DE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 8.000,00
1 0 .0 0 2 .1 3 .3 9 2 .0 0 0 2 .2 .0 0 3 . DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 3.3.90.39.00.00 01000 15.800,00
MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 010 0 0 10.000,00
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
RECONSTRUÇÃO DE MORADIAS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Total: 119.631,10
11.002.15.451.0008.2.054.
3.3.90.30.00. 00 
11.002.15.451.0008.2.081.
3.3.90.32.00. 00 01000 5.000,00
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo l e desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1-, Inciso III da Lei 
Federal NQ 4.320/64.
Redução:
0 2 .0 0 1 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 0 2 . MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0 1 000 2.000,00
02.004.04.124.0002.2.074.
4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 2.500,00
02.005.05.153.0016.2.015.
4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 2.500,00
03.001.02.062.0002.2.004.
4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 2.500,00
05.002.04.122.0002.2.008.
3.3.90.30.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE
PATRIMONIAL
MATERIAL DE CONSUMO 01000 2 . 0 0 0 , 0 0
05.003.04.128.0002.2.011. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
DE
01000 2.000,00
05.004.04.122.0002.2.029.
4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DA PANIFICADORA MUNICIPAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 2. 000,00
06.002.04.129.0002.2.017.
4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TESOURARIA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 2.500,00
06.002.28.843.0012.1.003.
4.6.90.71.00.00
AMORTIZACAO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO E CONFISSÕES DE DIVIDAS
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 0 1 000 10.000,00
07.001.10.122.0009.2.021.
4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA
DE SAUDE SAÚDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 495,80
07.003.10.301.0009.2.024.
4.4.90.52.00.00
MANUTENCAO DO PROGRAMA PISO
ATENCAO BASICA - PAB FIXO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DE
01495 18.000,00
07.003.10.302.0009.2.023.
3.3.90.33.00.00
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE ÂNGULO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 01000
08.003.08.244.0010.2.031.
3.3.90.32.00.00
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS
SOCIAIS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
0 8 .0 0 3 .0 8 .2 4 4 .0 0 1 0 .2 .0 7 0 . MANUTENÇÃO DO CRAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000
09.001.12.122.0011.2.034.
4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000
10.001.04.122.0017.2.049.
4.4.90.52.00. 00
1 0 .0 0 2 .1 3 .3 9 2 .0 0 0 4 .2 .0 5 0 . MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA
4.4.90.52.00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA
DE CULTURA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000
1 0 .0 0 2 .1 3 .3 9 2 .0 0 1 7 .2 .0 8 6 . MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA CIDADÃ
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000
11.002.15.451.0008.2.054.
4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000
1 1 .0 0 2 .1 5 .4 5 2 .0 0 0 8 .1 .0 2 1 . CONSTRUÇÃO DE PONTES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000
1 1 .0 0 3 .1 5 .4 5 1 .0 0 0 8 .2 .0 5 9 . MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.4.90.52.00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000
1 1 .0 0 3 .1 5 .4 5 2 .0 0 0 8 .2 .0 5 7 . MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
4.4.90.52.00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000
1 1 .0 0 3 .1 5 .4 5 2 .0 0 0 8 .2 .0 9 2 . MANUTENCAO DA CAPELA MORTUARIA
4.4.90.52.00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000
1 1 .0 0 4 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 6 0 . MANUTENÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL
4.4.90.52.00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000
12.001.04.122.0002.2.062.
4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000
PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E
1 2 .0 0 2 .1 7 .5 1 1 .0 0 0 3 .1 .0 2 2 . CONSTRUÇÃO DE ABASTECEDOURO
COMUNITÁRIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000
1 2 .0 0 2 .2 0 .6 0 1 .0 0 0 3 .2 .0 6 4 . MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
3.3.90.30.00. 00 MATERIAL DE CONSUMO 01000
4.4.90.52.00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000
12.002.20.602.0003.2.065.
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PECUÁRIOS NO
MUNICÍPIO
3.000. 00
5.000. 00
2.500.00
2.500.00
2.500.00
5.200.00
1.000. 00
10.458.00
5.000. 00
4.000. 00
4.000. 00 
15,08
2.500.00
2.980.00
5.000. 00
2.000. 00
500,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 2.250,00
15.001.18.122.0018.2.096.
4.4.90.52.00.00
MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 2.500,00
15.002.18.541.0018.2.067.
4.4.90.52.00.00
SERVIÇO DE MANUTENCAO AMBIENTAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 2.500,00
16.001.27.122.0004.2.095.
4.4.90.52.00.00
MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO
ESPORTES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DE
01000 3.660,00
16.002.27.812.0004.2.052.
4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES
MUNICIPAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 010 0 0 4.072,22
Total: 119.631,10
Art. 3- - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
MÊS DE AGOSTO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 26 DIAS DO
Prefeito Municipal