norma nº 770/2014

PREFEITURA MUNICIPAI^EA N G U LO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão if 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N9 7 7 0 /2 0 1 4
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2014 na 
Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2 0 1 4 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 274.958,00 (Duzentos e Setenta e 
Quatro Mil Novecentos e Cinquenta e Oito Reais) destinado ao reforço da seguinte 
dotação:
Suplementação:
0 3 .0 0 1 .0 2 .0 6 2 ,0 0 0 2 .2 .0 0 4 . MANUTENÇÃO DA ASSESSOR1A JURÍDICA
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.350,00
05.004.04.122.0002.2.013.
3.3.90.46.00.00
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 7.260,00
07.003.10.302.0009.2.023.
3.1.90.11.00. 00
3.1.90.13.00. 00
3.1.91.13.00. 00
3.1.91.13.00. 00
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE ÂNGULO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01000
01000
01000
01303
58.000. 00
16.000. 00 
5.500,00
22.600,00
08.003.08.244.0010.2.031.
3.1.90.11.00.00
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS
SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 01000 19.000,00
09.003.12.361.0011.2.040.
3.1.90.11.00. 00
3.3.90.46.00. 00
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -
ENSINO FUNDAMENTAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
01103 23.000,00 
01103 800,00
09.003.12.365.0011.2.041.
3.1.90.11.00. 00
3.1.90.11.00. 00
3.1.91.13.00. 00
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01000
01103
01000
14.400,00
60.000,00
2.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01103 6.000,00
09.003.12.365.0011.2.071.
3.1.90.11.00. 00
3.1.91.13.00. 00
MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO - 4 0 %
FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01102
01102
22.000,00
3.168,00
10.001.04.122.0017.2.049.
3.1.90.13.00.00
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA
DE CULTURA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 2.280,00
10.002.13.392.0017.2.086.
3.1.90.11.00. 00
3.1.91.13.00. 00
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA CIDADÃ
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL U1UUU
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000
10.000,00
1.600,00
Total: 274.958,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1 Q, Inciso III da Lei 
Federal NQ 4.320/64.
R ed u ção :
02.001.04.122.0002.2.002.
3.1.90.11.00.00
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 01000 13.733,14
03.001.02.062.0002.2.004.
3.1.90.11.00.00
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 01000 15.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.350,00
05.001.04.122.0002.2.006.
3.1.90.11.00.00
MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 01000 29.680,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 2.080,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 3.080,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 1.200,00
05.002.04.122.0002.2.009.
3.3.90.46.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICITAÇÃO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 1.000,00
06.001.04.123.0002.2.016.
3.1.90.11.00.00
MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE
FINANÇAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 01000 14.839,97
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.540,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.600,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 1,70
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 01000 78,09
3.3.90.46.00.00
JURÍDICA
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 1,200,00
06.002.04.129.0002.2.017.
3.3.90.46.00.00
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TESOURARIA
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 1.000,00
06.003.04.123.0002.2.018. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
CONTABILIDADE
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000
n, nnA nnn9 9 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CADASTRO,
0 6 .0 0 4 .0 4 .1 2 9 .0 0 0 2 .2 .0 2 0 . LANÇAMENTQ £ FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000
07.001.10.122.0009.2.021.
3.1.90.11.00.00
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA
DE SAUDE SAÚDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
3.1.90.13.00. 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.91.13.00. 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00. 00 MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
3.3.90.46.00. 00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3.3.90.39.00.00
01000
01000
01000
01000
01000
01000
0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 2 .0 0 0 9 .2 .0 2 2 . MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
3.1.90.13.00. 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.91.13.00. 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00. 00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.46.00. 00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01303
01303
01303
01303
01303
01303
01303
07.003.10.302.0009.2.023
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ANGULO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01303
n o n m no i-»? n n m •> <r>e MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA 0 8 .0 0 1 .0 8 .1 2 2 .0 0 1 0 .2 .0 2 5 . QE ASS1STÊNC1A S0CIAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
3.1.90.13.00. 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.91.13.00. 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.46.00. 00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
01000
01000
01000
01000
n o n m n m n n n o no„ MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA 0 9 .0 0 1 .1 2 .1 2 2 .0 0 1 1 .2 .0 3 4 . DE ED(JCA£ Ã0
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
3.1.90.13.00. 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.91.13.00. 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.46.00. 00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
01000
01000
01000
01000
09.003.12.361.0011.2.037. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4 0 % FUNDEB
3.3.90.30.00. 00 MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
5.3.9U.39.UU.UU JURjmCA
3.3.90.46.00. 00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01102
01102
01102
01102
09.003.12.361.0011.2.039. TREINAMENTO DO PESSOAL
FUNDAMENTAL
ENSINO
9 9 on nn nn OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA . . . . . 3.3.90.39.00.00 ]URÍmcA 01103
3.000,00
1.800,00
11.306,64
1.170.00
1.200.00
1.681,60
130,84
600,00
11.306,64
2.240.00
1.200.00
2.000,00
500.00
600.00 
1.976,66
2.776,70
14.839,97
1.800,00
1.940,00
600,00
6.306,64
1.170.00
1.200.00
600,00
2.000,00
6.668,00
8.000,00
2.500,00
2.000,00
09.003.12.361.0011.2.040.
3.3.90.30.00. 00
3.3.90.39.00. 00
09.003.12.365.0011.2.041.
3.3.90.30.00. 00
3.3.90.39.00. 00
09.003.12.365.0011.2.045.
3.3.90.30.00. 00
09.003.12.365.0011.2.071.
3.3.90.46.00. 00
10.001.04.122.0017.2.049.
3.1.91.13.00. 00
10.002.13.392.0004.2.050.
3.1.90.11.00. 00
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -
ENSINO FUNDAMENTAL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 
ENSINO INFANTIL
MATERIAL DE CONSUMO
MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO - 4 0 %
FUNDEB
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA
DE CULTURA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
01103
01103
01103
01103
490.00
150.00
3.000,00
4.404,61
01103 3.200,00
01102 6.000,00
01000 2.830,00
01000 7.339,97
11.002.15.451.0008.2.054.
3.3.90.46.00.00
MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 4.000,00
11.003.15.452.0008.2.092.
3.1.90.11.00.00
MANUTENCAO DA CAPELA MORTUARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 01000 30.239,92
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 2.800,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 3.080,00
11.004.04.122.0002.2.060.
3.1.90.11.00.00
MANUTENÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 01000 173,51
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 2.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 1.200,00
12.002.20.601.0003.2.064.
3.1.90.11.00.00
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 01000 12.533,55
12.002.20.602.0003.2.065.
3.1.90.13.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PECUÁRIOS NO
MUNICÍPIO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.500,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 5.800,00
15.002.18.541.0018.2.067.
3.1.90.13.00.00
SERVIÇO DE MANUTENCAO AMBIENTAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.319,85
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 1.200,00
16.002.27.812.0004.2.051.
3.3.90.46.00.00
MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 1.200,00
Total: 274.958,00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 26 DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2014.