norma nº 771/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI Ne 7 7 1 /2 0 1 4
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Consórcio Intergestores
Paraná Saúde e da outras Providencias.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. l e - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor 
Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o 
Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operaclonalização das ações de 
assistência farmacêutica, através da aquisição de medicam entos essenciais à 
população usuária do SUS.
Art. 2S - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE SETEMBRO DE 2014.
Prefeito Municipal