norma nº 773/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI 773/2014
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
exercício de 2014 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l g - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 
17/12/2013), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 710.949,89 
(Setecentos e Dez Mil Novecentos e Quarenta e Nove Reais e Oitenta e Nove 
Centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
02.001.04.122.0002.2.002. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 01000 2.000,00
04.001.04.121.0002.2.005. MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 8.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 19.869,94
05.004.04.122.0002.2.013. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE PRÓPRIOS
3.1.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 01000 ANTERIORES 59.300,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 15.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 50.000,00
05.004.04.126.0002.2.014. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE
d a d o «;
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 6.000,00
06.002.04.129.0002.2.017. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TESOURARIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 2.000,00
06.002.28.846.0012.2.012. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS 01000 15.000,00
06.003.04.123.0002.2.018. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 8.000,00
. . . . . MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CADASTRO, 06.004.04.129.0002.2.020. LANÇAMENVT0 E FISCALIZAç AV0 TRIBUTÁRIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 4.500,00
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- PESSOAL CIVIL 01000 49.044,49
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 40.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01303 133.303,10
08.001.08.244.0010.2.073. INCENTIVO A ESTUDANTES
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A 01000 ESTUDANTES 5.000,00
08.003.08.244.0010.2.031. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 15.000,00
09.001.12.122.0011.2.034. MANUTENÇÃO DO GABINETE DA
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 2.500,00
09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- PESSOAL CIVIL 01000 6.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 6.000,00
09.003.12.361.0011.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
FUNDAMENTAL
- ENSINO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- PESSOAL CIVIL 01103 7.000,00
09.003.12.365.0011.2.041. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
CHAPEUZINHO VERMELHO
INFANTIL
3.1.90.11.00. 00
3.1.90.11.00. 00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
01000
01103
9.000,00
- PESSOAL CIVIL 27.434,36
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01103 10.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 6.000,00
10.001.04.122.0017.2.049. MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
CULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 2.500,00
10.002.13.392.0002.2.003. DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 7.900,00
10.002.13.392.0017.2.086. MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA CIDADÃ
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 2.000,00
11.002.15.451.0008.2.054. MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 10.000,00
11.002.15.451.0008.2.081. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
RECONSTRUÇÃO DE MORADIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 01000 5.000,00
11.002.17.512.0008.1.010. AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA
3.3.60.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 01000 43.000,00
11.003.15.451.0008.1.019. CONSTRUÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DE
PARQUES E JARDINS
PRAÇAS,
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 13.598,00
11.003.15.452.0008.2.056. MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 35.000,00
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- PESSOAL CIVIL 01000 22.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 20.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 01000 1.000,00
12.002.26.782.0015.2.094. ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS E MANUTENÇÃO
DE MICRO BACIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 7.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 15.000,00
Total: 710.949,89
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 2
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da 
Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.2.01.01.00.00-COTA-PARTE DO ICMS 01000 710.949,89
TOTAL 710.949,89
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 10 DIAS 
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2014.
Prefeito Municipal