norma nº 782/2014

PREFEITURA MUNICIPAL RE ANGULO
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LEI N.° 782/2014 DE 11-11-2014
SÚMULA: Altera a tabela I da Lei N.° 054/93, de 30 de 
dezembro de 1993 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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Art. 1o) Altera a tabela I da Lei 054/93 de 30 de dezembro 
de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS
1 - Terrenos não edificados:...................................................................... 0,75%
2 - Terrenos Edificados:
2.1 - Residências:................................................................................. 0,25%
2.2 - Comerciais:................................................................................... 0,25%
2.3 - Industriais:..................................................................................... 0,25%
2.4 - Misto:............................................................................................. 0,25%
3 - Terrenos com edificações inacabadas, deterioradas ou em ruínas:
(Considera-se não edificados)............................................................. 0,75%
Art.2) Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei N.° 414/2007 
e a Lei N.° 613/2011.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em
11 de novembro de 2014.
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