norma nº 783/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 7 8 3 /2 0 1 4
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 
2014. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 20 1 4 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 37.800,00 (Trinta e Sete Mil oitocentos 
Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
11.002.17.512.0008.1010 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE
AGUA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 37.800,00
Total: 37.800,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 2 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da 
Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.22.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 0 1 0 0 0 37.800,00
TOTAL 37.800,00
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 14 DIAS DO 
MÊS DE NOVEMBRO DE 2014.
PEDRO VICENTIN 
Prefeito Municipal