| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Ay Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI 8 0 3 /2 0 1 4 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 2014 na Forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.075,00 (Um Mil e Setenta e Cinco Reais), destinados ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 07.003.10.302.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03497 1.075,00 Total: 1.075,00 Art. 29 - Para atender o disposto no Artigo l s desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l s, Inciso III da Lei Federal NQ 4.320/64. Redução: 07.003.10.302.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 3.6.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03497 912,94 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03497 162,06 Total: 1.075,00 Art. 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 16 DIAS D0 MÊS DE DEZEMBRO DE 2014. Prefeito Municipal