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norma nº 803/2014

Tipo Lei
Número / Ano 803 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Ay Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI 8 0 3 /2 0 1 4
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 
2014 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 
17/12/2013), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.075,00 (Um Mil e 
Setenta e Cinco Reais), destinados ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.003.10.302.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ÂNGULO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 03497 1.075,00
Total: 1.075,00
Art. 29 - Para atender o disposto no Artigo l s desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l s, Inciso III da Lei 
Federal NQ 4.320/64.
Redução:
07.003.10.302.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ÂNGULO
3.6.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03497 912,94
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03497 162,06
Total: 1.075,00
Art. 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 16 DIAS 
D0 MÊS DE DEZEMBRO DE 2014.
Prefeito Municipal

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