br-locleg corpus explorer

← Ângulo (PR)

norma nº 804/2014

Tipo Lei
Número / Ano 804 / 2014
Date 2014-12-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A TENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA, NO EXERCÍCIO DE 2014. NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id896

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av Valério Osmar F.stevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9 8 0 4 /2 0 1 4
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especialr com vistas a atender as atividades 
do Executivo Municipal, através de 
Transposição de Dotações e Transferência de 
Categoria Econômicaal, no exercício de 2014. 
Na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 32.092,30 (Trinta e Dois Mil e 
Noventa e Dois Reais e Trinta Centavos), destinados ao reforço das seguintes 
dotações:
Suplementação:
09.003.12.361.0011.2.038
3.1.90.11.00.00
MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01104 32.092,30
TOTAL RS 32.092,30
Art. 29 - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta 
Lei servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l e, Inciso III da Lei 
Federal NQ 4.320/64.
Redução:
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00. 00 MATERIAL DE CONSUMO
4 , qn q? nn nn EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
’ PERMANENTE
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 5 .0 0 1 1 .1 .0 4 6 AMPLIAÇA0 0 0 PRÉDIO DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL
3.1.90.11.00. 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01104 2.602,39
01104 1.562,00
01104 27.927,91
TOTAL RS 32.092,30
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 24 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2014.
Prefeito Municipal

open original →