| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2014 |
| Date | 2014-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A TENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA, NO EXERCÍCIO DE 2014. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av Valério Osmar F.stevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N9 8 0 4 /2 0 1 4 SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especialr com vistas a atender as atividades do Executivo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômicaal, no exercício de 2014. Na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 32.092,30 (Trinta e Dois Mil e Noventa e Dois Reais e Trinta Centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 09.003.12.361.0011.2.038 3.1.90.11.00.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01104 32.092,30 TOTAL RS 32.092,30 Art. 29 - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l e, Inciso III da Lei Federal NQ 4.320/64. Redução: 09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00. 00 MATERIAL DE CONSUMO 4 , qn q? nn nn EQUIPAMENTOS E MATERIAL ’ PERMANENTE 0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 5 .0 0 1 1 .1 .0 4 6 AMPLIAÇA0 0 0 PRÉDIO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL 3.1.90.11.00. 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01104 2.602,39 01104 1.562,00 01104 27.927,91 TOTAL RS 32.092,30 Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014. Prefeito Municipal