norma nº 819/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N° 819/2015
Súmula: Altera disposições da Lei
Municipal n° 753/2014, que trata da
Política Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente o Conselho Municipal, o
Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e a
Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam por força desta lei alteradas disposições da Lei 
Municipal n° 753/2014, de 01-06-2014, conforme segue:
Art. 28)-................................
I - ...................................................................
II - Idade superior a 21 anos e possuir Carteira Nacional de Habilitação 
(CNH);
III- ........................................
IV- ........................................
V - Revogado
Os demais incisos do artigo 28 permanecem inalterados.
§ Io - Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será 
obrigatório:
a) Teste de avaliação psicológica;
b) Frequência no curso básico de informática a ser ofertado pelo 
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
a .
Adolescente de Angulo.
Art. 39)-
§ Io - Havendo empate entre os candidatos, se dará preferência ao 
candidato mais velho.
§ 2o - Revogado.
Art. 41)-.............................
§ Io - No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o 
CMDCA realizar o processo de escolha suplementar para o 
preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações, 
exercerão as funções pelo período restante do mandato original.
§ 2° - .................
Art. 2o)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
A
Edifício da Prefeitura Municipal de Angulo, em 07 de Abril de 2015.
EDRO VICENTIN
Prefeito Municipal