| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICPAL |
| native_id | 913 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N9 8 2 8 /2 0 1 5 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/ 2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 51.089,59 (Cinquenta e Um Mil Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementações: 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO 09.003.12.361.0000.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 547 - 3.3.90.39.00.00 03107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.938,15 JURÍDICA 09.003.12.361.0011.2.036. REMUN. DO MAGISTÉRIO - 60% FUNDEB 542 - 3.1.90.11.00.00 03101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 8.147,76 CIVIL 09.003.12.361.0011.2.037. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB 543 - 3.3.90.30.00.00 03102 MATERIAL DE CONSUMO 4.922,51 09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 545 - 3.3.90.30.00.00 031 0 4 MATERIAL DE CONSUMO 9.123,34 546- 3.3.90.30.00.00 03107 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 557 - 3.3.90.30.00.00 035 0 4 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 544 - 3.3.90.39.00.00 03103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.187,43 JURÍDICA 09.003.12.361.0011.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 548 - 3.3.90.30.00.00 33115 MATERIAL DE CONSUMO 181,05 549 - 3.3.90.30.00.00 33118 MATERIAL DE CONSUMO 4.981,47 11.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 11.004.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL 11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 558 - 3.3.90.30.00.00 0 3 5 0 4 MATERIAL DE CONSUMO 6.607,88 Total Suplementação: 51.089,59 Art. 2- - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo l e no valor de R$ R$ 51.089,59 (Cinquenta e Um Mil Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 107 9.938,15 101 8147,76 102 4.922,51 104 9.123,34 504 9.607,88 103 4.187,43 115 181,05 118 4.981,47 TOTAL 51.089,59 MÊS DE JUNHO DE 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 23 DIAS DO PÉDRÕ VICENTIN Prefeito Municipal