| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av V alério O sm ar F.stevão n° 72 - C E P 86755-000 - Â ngulo - P araná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N- 8 3 9 /2 0 1 5 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo M unicipal a abrir Crédito Adicional Suplem entar, no exercício de 2015. Na form a que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ab rir no O rçam ento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 8 0 1 /2 0 1 4 de 1 6 /1 2 /2 0 1 4 ), um Crédito Adicional Suplem entar, no valor de R$ 49.591,83 (Q uarenta e Nove Mil Q uinhentos e Noventa e Um Reais e O itente e Très Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplemen tacão 05.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADM1N1STRACAO 05.004.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 05.004.04.122.0002.2.013. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 6 6 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 29.755,10 07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE 07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO 07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 172 - 3.3.90.34.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 09.000. 00.000.0000.0.000. 09.003.00. 000.0000.0.000. 09.003.12.365.0011.2.041. SECRETARIA DE EDUCACAO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANGULO MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO 320 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Total Suplementação: 7.438,77 12.397,96 49.591,83 Art. 29 - Para aten d er o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recurso o Excesso de A rrecadação verificado na receita, conform e discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da Lei Federal Ns 4 .3 2 0/6 4, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.1.1.2.04.31.03.02 - IRRF S/FOLHA DE PAGAMENTO DO 000 29.755,10 PESSOAL EXECUTIVOP ETRÓLEO 103 12,397,96 303 7.438,77 TOTAL 49.591,83 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 03 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2015. TEL) RO VICENTIN Prefeito Municipal