norma nº 840/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGIJl.O
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osm ar Estevão n° 72 - C E P 86755-000 - Â ngulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI NQ8 4 0 /2 0 1 5
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 
2015. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 637.693,86 (Seissentos e Trinta e Sete Mil 
Seissentos e Noventa e Tres Reais e Oitenta e Seis Centavos), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
Sunlemenlação
04.000. 00.000.0000.0.000.
04.001.00. 000.0000.0.000. 
04.001.04.121.0002.2.005.
A SSESSO R 1A DE P LA N E JA M E N T O 
G A B IN E T E DO A SSE SSO R DE P LA N E JA M E N T O 
M A N U T E N Ç Ã O DO P LA N E JA M E N T O G E R A L DO M U N IC ÍP IO
34 - 3.3.90.39.00.00 01000 O U TR O S SE R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - PESSO A
JU R ÍD IC A
15.000.00
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.004.00. 000.0000.0.000. 
05.004.04.122.0002.2.013.
S E C R E T A R IA DE A D M 1 N IST R A C A O 
D IV IS Ã O DE SE R V IÇ O S G E R A IS
M A N U T E N Ç Ã O E C O N SE R V A Ç Ã O D E PRÓ PRIO S P Ú B LIC O S 
M U N IC IP A IS
66
70-
01000 M A T E R IA L DE C O N SU M O 
01000 O U T R O S SE R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - PESSO A 
JU R ÍD IC A
60.000,00
40.000,00
06.000.00.000.0000.0.000.
06.002.00.000.0000.0.000.
06.002.04.129.0002.2.017.
S E C R E T A R IA DE F IN A N Ç A S
D IV IS Ã O DE T E S O U R A R IA
M A N U T E N Ç Ã O DO S E R V IÇ O DE T E SO U R A R IA
95 - 3.3.90.39.00.00 01000 O U T R O S SE R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - PESSO A
JU R ÍD IC A
3.000.00
06.002.28.843.0012.1.003.
98 - 3.2.90.21.00.00
06.002.28.846.0012.2.012.
100 - 3.3.90.47.00.00
06.003.00.000.0000.0.000.
06.003.04.123.0002.2.018.
A M O R T 1Z A C A O DO P R IN C IP A L E E N C A R G O S DE F IN A N C IA M E N T O 
E C O N F ISSÕ E S DE D IV ID A S
01000 JURO S SO B R E A D ÍV ID A POR C O N T R A T O 10.000,00
C O N T R IB U IÇ Ã O A O P A S E P
01000 O B R IG A Ç Õ E S T R IB U T Á R IA S E C O N T R IB U T IV A S 20.000.00
D IV IS Ã O DE C O N T A B IL ID A D E
M A N U T E N Ç Ã O DO S SE R V IÇ O S DE C O N T A B IL ID A D E
107 - 3.3.90.39.00.00
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.301.0009.2.102.
01000 O U T R O S SE R V IÇ O S D E T E R C E IR O S - PESSO A 
JU R ÍD IC A
S E C R E T A R IA DE SA U D E 
FU N D O M U N IC IP A L DE S A U D E DE A N G U LO 
M A N U T E N C A O DE C O N V É N IO C O M O C O N SÓ R C IO 
1N TERG ESTO RES P A R A N Á S A Ú D E
13.800,00
145 - 3.3.72.30.00.00 
07.003.10.302.0009.2.023.
01000 M A T E R IA L DE C O N SU M O 6.000,00 
M A N U T E N Ç Ã O DO FU N D O M U N IC IP A L D E S A Ú D E D E Â N G U L O
154 - 3.1.90.1 1.00.00
155 - 3.1.90.11.00.00
156 - 3.1.90.13.00.00 
163 - 3.3.90.30.00.00 
173 - 3.3.90.39.00.00
01000 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P ESSO A L 
C IV IL
01303 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P ESSO A L 
C IV IL
01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 
01000 M A T E R IA L DE C O N SU M O 
01000 O U T R O S SE R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - PESSO A 
JU R ÍD IC A
86.000,00 
1 19.567,60
10.000,00
15.000. 00
12.000. 00
07.003.10.302.0009.2.072. M A N U T E N Ç Ã O DO C O N SO R C IO IN T E R M U N IC 1P A L C 1SA M U SEP
185 - 3.3.70.41.00.00 01000 C O N T R IB U IÇ Õ E S 12.000,00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.244.0010.2.073.
S E C R E T A R IA DE S E R V IÇ O SO C IA L 
G A B IN E T E DO S E C R E T A R IO D E S E R V IÇ O SO C IA L 
IN C E N T IV O A E ST U D A N T E S
212 - 3.3.90.18.00.00 01000 A U X ÍL IO F IN A N C E IR O A E ST U D A N T E S 8.400.00
08.002.00.000.0000.0.000.
08.002.08.243.0010.2.028.
D IV IS Ã O DE SE R V IÇ O S O C IA L
M A N U T E N Ç Ã O DO C O N SE L H O M U N IC IP A L DO S D IR E IT O S D A 
C R IA N Ç A E DO S A D O L E S C E N T E S
218 - 3.3.90.39.00.00 01000 O U TR O S SE R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - PESSO A 
JU R ÍD IC A
3.000,00
08.003.00.000.0000.0.000.
08.003.08.244.0010.2.031.
FU N D O M U N IC IP A L DE A S S IS T Ê N C IA S O C IA L DE A N G U L O 
M A N U T E N Ç Ã O D A D IV IS Ã O D E S E R V IÇ O S SO C IA IS
231 - 3.3.90.39.00.00 01000 O U T R O S SE R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - PESSO A 
JU R ÍD IC A
15.000,00
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000. 
09.003.12.361.001 1.2.038.
S E C R E T A R IA DE E D U C A C A O 
FU N D O M U N IC IP A L DE E D U C A C A O D E A N G U LO 
M A N U T E N Ç Ã O DO E N SIN O F U N D A M E N T A L
280 - 3.1.90.1 1.00.00 
287 - 3.3.90.30.00.00
01000 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E SSO A L 
C IV IL
01000 M A T E R IA L DE C O N SU M O
15.000. 00
10.000. 00
09.003.12.365.001 1.2.041. M A N U T E N Ç Ã O DO C E N T R O D E E D U C A Ç Ã O IN F A N T IL 
C H A P E U Z IN H O V E R M E L H O
320 - 3.1.90.1 1.00.00 
323 - 3.3.90.30.00.00
01 103 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E SSO A L 
C IV IL
01000 M A T E R IA L DE C O N SU M O
39.855,86
10.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. 
10.001.00.000.0000.0.000. 
10.001.04.122.0017.2.049.
S E C R E T A R IA DE C U L T U R A
G A B IN E T E DO S E C R E T A R IO D E C U L T U R A
M A N U T E N Ç Ã O DO G A B IN E T E D A S E C R E T A R IA D E C U L T U R A
357 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000.00
JURÍDICA
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.13.392.0002.2.085.
D IV IS Ã O DE C U LT U R A 
M A N U T E N Ç Ã O DO C E N T R O D E E V E N T O S
365 - 3.3.90.39.00.00 01000 O U T R O S SE R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - PESSO A 4.500,00
10.002.13.392.0017.2.086.
JU R ÍD IC A
M A N U T E N Ç Ã O DA B IB L IO T E C A C ID A D Ã
374 - 3.1.90.1 1.00.00 01000 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E SSO A L 15.000,00
C IV IL
11.000.00.000.0000.0.000.
1 1.002.00.000.0000.0.000. 
1 1.002.15.451.0008.2.054.
S E C R E T A R IA DE V1ACAO, O B R A S E S E R V IÇ O S U R B A N O S 
D IV IS Ã O DE O B R A S
M A N U T E N Ç Ã O DO S E R V IÇ O S DE O B R A S E SU A F IS C A L IZ A Ç Ã O
393 - 3.3.90.30.00.00 
395 - 3.3.90.39.00.00
01000 M A T E R IA L DE C O N SU M O 20.000.00 
01000 O U TR O S SE R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - PESSO A 6.000,00 
JU R ÍD IC A
11.002.15.45 1.0008.2.081. M A N U T E N Ç Ã O DO S B E N E F ÍC IO S E V E N T U A IS R E C O N ST R U Ç Ã O DE 
M O R A D IA S
398 - 3.3.90.32.00.00 01000 M A T E R IA L , B E M OU S E R V IÇ O PA R A 17.000,00 
D IST R IB U IÇ Ã O G R A T U IT A
11.003.00.000.0000.0.000. 
11.003.15.452.0008.2.056.
D IV IS Ã O DE SE R V IÇ O S G E R A IS 
M A N U T E N Ç Ã O DA L IM P E Z A P Ú B LIC A
418 - 3.3.90.39.00.00 01000 O U TR O S SE R V IÇ O S DE T E R C E IR O S -P E S S O A 15.000.00 
JU R ÍD IC A
1 1.004.00.000.0000.0.000. 
11.004.15.452.0002.2.061.
D IV IS Ã O DE SE R V IÇ O S R O D O V IÁ R IO S M U N IC IP A L 
M A N U T E N Ç Ã O DO S E R V IÇ O R O D O V IÁ R IO M U N IC IP A L
450 - 3.1.90.1 1.00.00 01000 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E SSO A L 27.970,40 
C IV IL
16.000.00.000.0000.0.000.
16.001.00.000.0000.0.000.
16.001.27.122.0004.2.095.
S E C R E T A R IA DE ESPO R T ES
G A B IN E T E DO S E C R E T A R IO D E ESPO R T ES
M A N U T E N C A O DO D E P A R T A M E N T O D E ESPO RTES
517 - 3.1.90.13.00.00 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 2.600,00
16.002.00.000.0000.0.000.
16.002.27.812.0004.2.051.
D IV IS Ã O DE ESPO RTES 
M A N U T E N Ç Ã O DO ESPO R T E M U N IC IP A L
528 - 3.3.90.30.00.00 01000 M A T E R IA L DE C O N SU M O 3.000,00
Total Suplementação: 637.693,86 
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l õ desta Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei Federal Ns 4.320/64, da 
seguinte forma:
RECEITA(S)
1.7.2.2.01.01.00.0 - COTA PARTE DO ICMS
FONTE
000
103
VALOR
478.270,40
39.855,86
TOTAL
303 119.567,60
637.693,86
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 19 DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2015.
Prefeito Municipal