| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 2015 |
| Date | 2015-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGIIT O Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av- Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N- 8 4 1 / 2 0 1 5 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo M unicipal a abrir Crédito Adicional Suplem entar, no exercício de 2015. Na form a que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I a - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ab rir no O rçam ento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 8 0 1 /2 0 1 4 de 1 6 /1 2 /2 0 1 4 ), um Crédito Adicional Suplem entar, no valor de R$ 67.763,98 (Sessenta e Sete Mil Setecentos de Sessenta e Tres Reais e Noventa e Oito Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: Sunlemcnlação 05.000. 00.000.0000.0.000. 05.004.00. 000.0000.0.000. 05.004.04.122.0002.2.013. 70 - 3.3.90.39.00.00 SECRETARIA DE ADMIN1STRACAO DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 50.822,99 JURÍDICA 07.000. 00.000.0000.0.000. 07.003.00. 000.0000.0.000. 07.003.10.302.0009.2.023. SECRETARIA DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 172 - 3.3.90.34.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 09.000. 00.000.0000.0.000. 09.003.00. 000.0000.0.000. 09.003.12.365.0011.2.041. SECRETARIA DE EDUCACAO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANGULO MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO 12.705,75 320 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Total Suplementação: 4.235,24 67.763,98 Art. 2 a - Para aten d er o disposto no Artigo I a desta Lei, servirá como recurso o Excesso de A rrecadação verificado na receita, conform e discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo I a, Inciso II da Lei Federal NQ 4 .3 2 0/6 4 , da seguinte forma: RECEITA(S) 1.7.2.2.01.02.00.0 - COTA PARTE DO 1PVA FONTE 000 103 303 TOTAL VALOR 50.822,99 4.235,24 12.705,75 6 7 .7 6 3 ,9 8 ’REFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 19 DIAS DO MÊS DILAGOSTQ DE 2015. P ITÍTR (WTCI / NT í N « Prefeito Municipal O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Terça-feira, 25 de Agosto de 2015 5