| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2015 |
| Date | 2015-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N- 8 4 2 /2 0 1 5 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.126,61 (Vinte e Cinco Mil Cento e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Um Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementação 06.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS 06.003.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE 06.003.04.123.0002.2.018. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE 107 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.075,97 07.000. 00.000.0000.0.000. 07.003.00. 000.0000.0.000. 07.003.10.302.0009.2.023. SECRETARIA DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 155 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 09.000. 00.000.0000.0.000. 09.003.00. 000.0000.0.000. 09.003.12.361.001 1.2.040. 304 - 3.1.90.1 1.00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANGULO MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Total Suplementação: 3.768.99 6.281,65 25. 126,61 Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.1.1.2.02.01.00.00 - 1PTU DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO 16.961,16 ANT 1.1.1.2.04.31.03.01 - IRRE S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL 8.165,45 LEGISLATIVO TOTAL 25.126,61 DE AGOSTO DE 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 19 DIAS DO MÊS Prefeito Municipal O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Terça-feira, 25 de Agosto de 2015 5