| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2015 |
| Date | 2015-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N -8 4 3 /2 0 1 5 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicionai Suplementar, no valor de R$ 200.522,25 (Duzentos Mil Quinhentos e Vintge e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplcmentação 05.000.00.000.0000.0.000. 05.004.00. 000.0000.0.000. 05.004.04.122.0002.2.013. 68 - 3.3.90.34.00.00 07.000. 00.000.0000.0.000. 07.003.00. 000.0000.0.000. 07.003.10.302.0009.2.023. 155 - 3.1.90.1 1.00.00 163 - 3.3.90.30.00.00 09.000. 00.000.0000.0.000. 09.003.00. 000.0000.0.000. 09.003.12.365.001 1.2.041. 320- 3.1.90.1 1.00.00 09.003.12.367.0011.2.046. 350 - 3.3.70.41.00.00 10.000.00.000.0000.0.000. 10.002.00.000.0000.0.000. 10.002.13.392.0002.2.003. 360 - 3.3.90.39.00.00 I 1.000.00.000.0000.0.000. 11.002.00.000.0000.0.000. I 1.002.15.451.0008.2.081. 398 - 3.3.90.32.00.00 1 1.003.00.000.0000.0.000. I 1.003.15.452.0008.2.056. SECRETARIA DE ADM1N1STRACAO DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 0 1000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 15.000,00 DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO SECRETARIA DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL 60.140,44 CIVIL 01000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 SECRETARIA DE EDUCACAO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANGULO MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 20.046,81 CIVIL MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 01000 CONTRIBUIÇÕES 4.000.00 SECRETARIA DE CULTURA DIVISÃO DE CULTURA DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 52.130,00 JURÍDICA SECRETARIA DE V1ACAO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DIVISÃO DE OBRAS MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS RECONSTRUÇÃO DE MORADIAS 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 10 000 00 DISTRIBUIÇÃO G RA TU J TA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 418 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.000,00 JURÍDICA 12.000.00.000.0000.0.000. 12.002.00.000.0000.0.000. 12.002.26.782.0015.2.094. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUAR1A DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS E MANUTENCAO DE MICRO BACIAS 500 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 16.000.00.000.0000.0.000. 16.002.00.000.0000.0.000. 16.002.27.812.0004.2.051. SECRETARIA DE ESPORTES DIVISÃO DE ESPORTES MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL 530 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.205,00 6.000,00 Total Suplementação: 200.522,25 Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l s desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei Federal Ns 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.7.2.1.01.02.00.002 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS TOTAL 200.522,25 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2015. Prefeito Municipal O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Terça-feira, 25 de Agosto de 2015 5